Lei nº 14.919 de 03/09/2004
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados os atos de movimentação já praticados que se enquadrarem nas disposições da alínea "b" do § 1º do art. 34 da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, com a redação dada pelo art. 1º."
"Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados os atos de movimentação já praticados que se enquadrarem nas disposições da alínea "b" do § 1º do art. 34 da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, com a redação dada pelo art. 1º."
