Instrução Normativa SEFAZ nº 57 de 30/12/2010
O Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a faculdade que lhe é atribuída pelo inciso IV do § 2º do art. 6º-A do Decreto nº 29.560, de 27 de novembro de 2008, que regulamenta o art. 11 da Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008;
Considerando a necessidade de não onerar, por meio da cobrança do ICMS na forma do art. 6º-A do Decreto nº 29.560/2008, as entidades relacionadas com a saúde pública, no âmbito da administração direta ou indireta da União, dos Estados e dos Municípios,
Resolve:
Art. 1º O inciso VIII do art. 1º da Instrução Normativa nº 20, de 29 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.1º (...)
VIII - de aquisições por organizações sociais, órgãos públicos ou entidades, inclusive fundações, todos da área de saúde pública da administração direta ou indireta da União, dos Estados ou dos Municípios;
(...) " (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de dezembro de 2010.
João Marcos Maia
SECRETÁRIO DA FAZENDA, RESPONDENDO
