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CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR0 |
Arts. 1º ao 3º |
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CAPÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA |
Art. 4º |
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CAPÍTULO III - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS E DA SUSPENSÃO |
Arts. 5º ao 11 |
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SEÇÃO I - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS |
Arts. 5º ao 9º |
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SEÇÃO II - DA SUSPENSÃO |
Arts. 10º e 11 |
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CAPÍTULO IV - DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO |
Arts. 12 ao 19 |
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SEÇÃO I - DA ALÍQUOTA |
Art. 12 |
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SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO |
Arts. 13 ao 19 |
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CAPÍTULO V - DO CRÉDITO DO IMPOSTO |
Arts. 20 ao 36 |
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SEÇÃO I - DO CRÉDITO FISCAL |
Arts. 20 ao 23 |
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SEÇÃO II - DO CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO |
Arts. 24 e 25 |
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SEÇÃO III - DA VEDAÇÃO DO CRÉDITO |
Arts. 26 ao 30 |
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SEÇÃO IV - DO ESTORNO DO CRÉDITO |
Arts. 31 ao 36 |
|
CAPÍTULO VI - DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS |
Arts. 37 ao 76 |
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SEÇÃO I - DOS CONTRIBUINTES |
Arts. 37 ao 74 |
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SUBSEÇÃO I - DO REGIME NORMAL |
Arts. 40 e 41 |
|
SUBSEÇÃO II - DO REGIME DE ESTIMATIVA |
Arts. 42 ao 49 |
|
SUBSEÇÃO III - DO REGIME DE MICROEMPRESA |
Arts. 50 ao 55 |
|
SUBSEÇÃO IV - DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE |
Arts. 56 ao 69 |
|
SUBSEÇÃO V - DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO |
Arts. 70 ao 74 |
|
SEÇÃO II - DO RESPONSÁVEL POR SOLIDARIEDADE E DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA |
Arts. 75 ao 76 |
|
CAPÍTULO VII - DA INSCRIÇÃO E DO ESTABELECIMENTO |
Arts. 77 ao 90 |
|
SEÇÃO I - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES |
Arts. 77 ao 87 |
|
SEÇÃO II - DO ESTABELECIMENTO |
Arts. 88 ao 90 |
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CAPÍTULO VIII - DO LOCAL DA OPERAÇÃO |
Arts. 91 e 92 |
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CAPÍTULO IX - DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO E DA APURAÇÃO DO IMPOSTO |
Arts. 93 ao 104 |
|
SEÇÃO I - DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO |
Arts. 93 ao 96 |
|
SEÇÃO II - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO |
Arts. 97 ao 104 |
|
CAPÍTULO X - DA FORMA E PRAZOS DE PAGAMENTO |
Arts. 105 ao 108 |
|
SEÇÃO I - DA FORMA DE PAGAMENTO |
Arts. 105 e 106 |
|
SEÇÃO II - DOS PRAZOS DE PAGAMENTO |
Arts. 107 e 108 |
|
CAPÍTULO XI - DOS RECOLHIMENTOS ESPECIAIS |
Arts. 109 ao 120 |
|
SEÇÃO I - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM DIFERIMENTO |
Art. 109 |
|
SEÇÃO II - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES CONCOMITANTES E SUBSEQÜENTES |
Arts. 110 ao 174-A |
|
SEÇÃO III - DA ANTECIPAÇÃO |
Arts. 118 ao 120 |
|
CAPÍTULO XII - DA FISCALIZAÇÃO |
Arts. 121 ao 151 |
|
SEÇÃO I - DA FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO |
Arts. 121 ao 130 |
|
SEÇÃO II - DA VISTORIA E DESEMBARAÇO |
Arts. 131 ao 138 |
|
SUBSEÇÃO I - DA VISTORIA FÍSICA |
Arts. 131 ao 134 |
|
SUBSEÇÃO II - DO DESEMBARAÇO FISCAL |
Arts. 135 ao 138 |
|
SEÇÃO III - DA FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIA EM TRÂNSITO |
Arts. 139 ao 148 |
|
SEÇÃO IV -DO LEILÃO E DA DISTRIBUIÇÃO |
Arts. 149 ao 151 |
|
CAPÍTULO XIII - DA ESCRITA FISCAL |
Arts. 152 ao 167 |
|
SEÇÃO I - DA ESCRITA FISCAL |
Arts. 152 ao 158 |
|
SEÇÃO II - DO LEVANTAMENTO FISCAL E DO SISTEMA ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO |
Arts. 159 ao 167 |
|
SUBSEÇÃO I - DO LEVANTAMENTO FISCAL |
Arts. 159 ao 162 |
|
SUBSEÇÃO II - DO SISTEMA ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO |
Arts. 163 ao 167 |
|
CAPÍTULO XIV - DA AUTOMAÇÃO EMPRESARIAL |
Arts. 168 ao 201 |
|
SEÇÃO I - DOS EQUIPAMENTOS DE CONTROLE FISCAL |
Arts. 168 ao 182-Z |
|
SUBSEÇÃO I - DA OBRIGATORIEDADE DE USO DO ECF |
Arts. 169 ao 170 |
|
SUBSEÇÃO II - DA AUTORIZAÇÃO DE USO |
Arts. 171 ao 173 |
|
SUBSEÇÃO III - DO PEDIDO, DA REVALIDAÇÃO, DA ALTERAÇÃO, DA CESSAÇÃO E DO CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE ECF |
Arts. 174 ao 175-A |
|
SUBSEÇÃO III-A - DAS CONDIÇÕES GERAIS DE USO DE ECF |
Arts. 175-B ao 178 |
|
SUBSEÇÃO IV - DO CREDENCIAMENTO |
Arts. 179 ao 181 |
|
SUBSEÇÃO V - DAS INTERVENÇÕES |
Arts. 182 e 183 |
|
SUBSEÇÃO VI - DO LACRE |
Arts. 184 e 185 |
|
SUBSEÇÃO VII - DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR E DO BILHETE DE PASSAGEM IMPRESSOS POR EQUIPAMENTO DE CONTROLE FISCAL |
Art. 186 |
|
SUBSEÇÃO VIII - DAS NORMAS GERAIS |
Art. 187 |
|
SUBSEÇÃO IX - DAS REGRAS GERAIS |
Arts. 187-A ao 187-Z |
|
SEÇÃO II - DO PROCESSAMENTO DE DADOS |
Arts. 188 ao 201 |
|
SUBSEÇÃO I - DO PEDIDO DE USO DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS COM FINS FISCAIS |
Arts. 189 e 190 |
|
SUBSEÇÃO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS POR PROCESSAMENTO DE DADOS |
Arts. 191 e 192 |
|
SUBSEÇÃO III - DO REGISTRO FISCAL |
Art. 193 |
|
SUBSEÇÃO IV - DO IMPRESSOR AUTÔNOMO |
Arts. 194 ao 201 |
|
CAPÍTULO XV - DO DOCUMENTÁRIO FISCAL |
Arts. 202 ao 310-E |
|
SEÇÃO I - DOS DOCUMENTOS EM GERAL |
Arts. 202 ao 221 |
|
SEÇÃO II - DA NOTA FISCAL |
Arts. 222 ao 253 |
|
SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL MODELO 1 E 1-A |
Arts. 232 ao 234 |
|
SUBSEÇÃO II - DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR |
Arts. 235 ao 238 |
|
SUBSEÇÃO III - DA NOTA FISCAL DO PRODUTOR |
Arts. 239 ao 241 |
|
SUBSEÇÃO IV - DA NOTA FISCAL AVULSA E DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AVULSO |
Arts. 242 ao 247 |
|
SUBSEÇÃO V - DAS NOTAS FISCAIS ESPECIAIS |
Arts. 248 ao 253 |
|
SEÇÃO III - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE |
Arts. 254 ao 259 |
|
SEÇÃO III-A - DO MANIFESTO DE CARGA |
Arts. 259-A e 259-B |
|
SEÇÃO IV - DOS LIVROS FISCAIS |
Arts. 260 ao 279 |
|
SUBSEÇÃO I - DO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS |
Art. 268 |
|
SUBSEÇÃO II - DO LIVRO DE REGISTRO DE SAÍDAS |
Art. 269 |
|
SUBSEÇÃO III - DO LIVRO DE REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS |
Art. 270 |
|
SUBSEÇÃO IV - DO LIVRO DE REGISTRO DE INVENTÁRIO |
Art. 271 |
|
SUBSEÇÃO V - DO LIVRO DE REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS |
Art. 272 |
|
SUBSEÇÃO VI - DO LIVRO DE REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE |
Art. 273 |
|
SUBSEÇÃO VII - DO LIVRO DE REGISTRO DO SELO ESPECIAL DE CONTROLE |
Art. 274 |
|
SUBSEÇÃO VIII - DO LIVRO DE REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS |
Art. 275 |
|
SUBSEÇÃO IX - DO LIVRO DE REGISTRO DE APURAÇÃO DO IPI |
Art. 276 |
|
SUBSEÇÃO X - DOS DEMAIS LIVROS FISCAIS |
Arts. 277 ao 279 |
|
SEÇÃO V - DAS GUIAS FISCAIS |
Arts. 280 ao 289 |
|
SUBSEÇÃO I - DA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS |
Arts. 280 ao 286 |
|
SUBSEÇÃO II - DA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO IPI |
Art. 287 |
|
SUBSEÇÃO III - DA DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO MENSAL |
Arts. 288 e 289 |
|
SEÇÃO VI - DO SELO FISCAL |
Arts. 290 ao 295 |
|
SEÇÃO VII - DO CANCELAMENTO E DA DEVOLUÇÃO |
Arts. 296 ao 310-J |
|
CAPÍTULO XVI - DAS OPERAÇÕES ESPECIAIS |
Arts. 311 ao 370 |
|
SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM SALVADOS DE SINISTRO |
Arts. 311 ao 313 |
|
SEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES SOB CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E LOCAÇÃO |
Arts. 314 ao 316 |
|
SEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CONSTRUÇÃO CIVIL |
Arts. 317 ao 320-E |
|
SEÇÃO IV - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES |
Art. 321 |
|
SEÇÃO V - DOS PRODUTOS IN NATURA E AGROPECUÁRIOS |
Arts. 322 ao 330 |
|
SEÇÃO VI - DO COMÉRCIO AMBULANTE E REGATÃO |
Arts. 331 ao 343 |
|
SEÇÃO VII - DAS OPERAÇÕES COM DEPÓSITO FECHADO |
Arts. 344 ao 347 |
|
SEÇÃO VII-A - DOS DEPÓSITOS DAS TRANSPORTADORAS |
Arts. 347-A ao 347-F |
|
SEÇÃO VIII - DAS OPERAÇÕES COM ARMAZÉM GERAL |
Arts. 348 ao 362 |
|
SEÇÃO IX - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA |
Arts. 363 ao 365 |
|
SEÇÃO X - DAS OPERAÇÕES PRATICADAS FORA DO ESTABELECIMENTO |
Art. 366 |
|
SEÇÃO XI - DAS OPERAÇÕES DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO |
Arts. 367 ao 370 |
|
CAPÍTULO XVII - DA RESTITUIÇÃO |
Arts. 371 ao 374 |
|
CAPÍTULO XVIII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES |
Arts. 375 ao 388 |
|
SEÇÃO I - DAS INFRAÇÕES |
Arts. 375 ao 380 |
|
SEÇÃO II - DAS PENALIDADES |
Arts. 381 ao 388 |
|
CAPÍTULO XIX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS |
Arts. 389 ao 393 |
|
ANEXO I |
ANEXO I |
|
ANEXO II |
ANEXO II |
|
ANEXO III |
ANEXO III |
|
ANEXO IV CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS E DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS |
ANEXO IV |
