Tudo sobre a Reforma
Tributária em um só lugar

Decreto Nº 35245 DE 26/12/1991

ÍNDICE REMISSIVO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 1º ao 406-U
TÍTULO I - DO IMPOSTO	Art. 1º ao 13
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA	Art. 1º ao 4º
CAPÍTULO II - DA EXONERAÇÃO DO IMPOSTO	Art. 5º ao 13
SEÇÃO I - DAS IMUNIDADES	Art. 5º
SEÇÃO II - DA NÃO INCIDÊNCIA	Art. 6º
SEÇÃO III - DAS ISENÇÕES	Art. 7º
SUBSEÇÃO I - DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO	Art. 8º
SEÇÃO IV - DA SUSPENSÃO	Art. 9º ao 10º-A
SEÇÃO V - DO DIFERIMENTO	Art. 11 ao 13
TÍTULO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA	Art. 14 ao 48
CAPÍTULO I - DO CONTRIBUINTE	Art. 14
CAPÍTULO II - DO RESPONSÁVEL	Art. 15 e 16
CAPÍTULO III - DO SUBSTITUTO	Art. 17 e 18
CAPÍTULO IV - DO ESTABELECIMENTO	Art. 19 ao 23
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE SUJEIÇÃO PASSIVA	Art. 24 e 25
CAPÍTULO VI - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE ALAGOAS - CACEAL	Art. 26 ao 48
SEÇÃO I - DA INSCRIÇÃO NO CACEAL	Art. 26 ao 42
SUBSEÇÃO I - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO NORMAL DO ICMS	Art. 29 ao 31
SUBSEÇÃO II - DA SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO NO CACEAL	Art. 32
SUBSEÇÃO III - DA PARALIZAÇÃO TEMPORÁRIA	Art. 33 e 34
SUBSEÇÃO IV - DA BAIXA DA INSCRIÇÃO	Art. 35 e 36
SUBSEÇÃO V - DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO	Art. 37 e 38
SUBSEÇÃO VI - DA REATIVAÇÃO	Art. 39
SUBSEÇÃO VII - DAS ALTERAÇÕES DOS DADOS CADASTRAIS	Art. 40
SUBSEÇÃO VIII - DA FICHA DE INSCRIÇÃO CADASTRAL - FIC	Art. 41 e 42
SEÇÃO II - DO CADASTRO DE MICROEMPRESA -	Art. 43
SEÇÃO III - DO CADASTRO DE PRODUTORES	Art. 44 ao 48
TÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES GENÉRICAS DOS CONTRIBUINTES	Art. 49 ao 52
CAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS	Art. 50 ao 52
TÍTULO IV - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL	Art. 53 ao 128
CAPÍTULO I - DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO	Art. 53
CAPÍTULO II - DO CÁLCULO DO IMPOSTO	Art. 54 ao 74
SEÇÃO I - DA BASE DE CÁLCULO	Art. 54 ao 72
SEÇÃO II - DAS ALÍQUOTAS	Art. 73 e 74-B
CAPÍTULO III - DO LANÇAMENTO	Art. 75
CAPÍTULO IV - DA NÃO CUMULATIVIDADE	Art. 76 ao 99
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 76 ao 79
SEÇÃO II - DOS REGIMES DE APURAÇÃO	Art. 80
SEÇÃO III - DO REGIME PERÍODICO DE APURAÇÃO	Art. 81
SEÇÃO IV - DO REGIME POR ESTIMATIVA	Art. 82 ao 88
SEÇÃO V - DOS DEMAIS REGIMES DE APURAÇÃO	Art. 89 e 90
SEÇÃO VI - DO CRÉDITO	Art. 91 ao 94
SEÇÃO VII - DO CRÉDITO PRESUMIDO	Art. 95
SEÇÃO VIII - DA VEDAÇÃO DO CRÉDITO	Art. 96 e 97
SEÇÃO IX - DO ESTORNO DO CRÉDITO	Art. 98
SEÇÃO X - DA MANUTENÇÃO DO CRÉDITO	Art. 99
CAPÍTULO V - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO	Art. 100 ao 128
SEÇÃO I - GUIA DE RECOLHIMENTO	Art. 100 e 100-A
SEÇÃO II - DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO	Art. 101 ao 103
SEÇÃO III - DO RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS	Art. 104 ao 106
SEÇÃO IV - DO ACRÉSCIMO MORATÓRIO	Art. 107 e 108
SEÇÃO V - DA CORREÇÃO MONETÁRIA	Art. 109
SEÇÃO VI - DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO	Art. 110 ao 116
SEÇÃO VII - DO PARCELAMENTO	Art. 117 ao 128
SUBSEÇÃO I - DOS DÉBITOS FISCAIS OBJETO DE PARCELAMENTO	Art. 117
SUBSEÇÃO II - DA CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO FISCAL	Art. 118
SUBSEÇÃO III - DA VEDAÇÃO AO PARCELAMENTO -	Art. 119
SUBSEÇÃO IV - DA QUANTIDADE E DO VALOR MÍNIMO DAS PARCELAS	Art. 120
SUBSEÇÃO V - DO PEDIDO DE PARCELAMENTO	Art. 121
SUBSEÇÃO VI - DAS IMPLICAÇÕES DA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO	Art. 122
SUBSEÇÃO VII - DA GARANTIA	Art. 123
SUBSEÇÃO VIII - DO AGRUPAMENTO E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS OBJETO DE PARCELAMENTO	Art. 124
SUBSEÇÃO IX - DO PAGAMENTO DAS PARCELAS -	Art. 125 e 126
SUBSEÇÃO X - DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA -	Art. 127
SUBSEÇÃO XI - DO DEFERIMENTO	Art. 127-A ao 127-D
SUBSEÇÃO XII - DO INDEFERIMENTO	Art. 127-E
SUBSEÇÃO XIII - DO CANCELAMENTO	Art. 127-F e 127-G
SUBSEÇÃO XIV - DO REPARCELAMENTO	Art. 127-H
SUBSEÇÃO XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 127-I ao 128
TÍTULO V - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS	Art. 129 ao 406-U
CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS	Art. 129 ao 245-C
SEÇÃO I - DOS DOCUMENTOS EM GERAL	Art. 129
SEÇÃO II - DOS DOCUMENTOS RELATIVOS A OPERAÇÕES COM MERCADORIAS	Art. 130 ao 154
SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL	Art. 130 ao 139
SUBSEÇÃO I-A - DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA	Art. 139-A ao 139-X
SUBSEÇÃO II - DO CUPOM FISCAL E DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR	Art. 140 ao 142
SUBSEÇÃO III - DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL, NA ENTRADA DE MERCADORIAS	Art. 143 ao 146
SUBSEÇÃO IV - DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR	Art. 147 ao 149
SUBSEÇÃO V - DA NOTA FISCAL AVULSA	Art. 150 ao 152
SUBSEÇÃO VI - DA NOTA FISCAL CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA	Art. 153
SUBSEÇÃO VII - DA NOTA RESUMO DE VENDA	Art. 154
SEÇÃO III - DOS DOCUMENTOS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE	Art. 155 ao 190
SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE	Art. 155 ao 161
SUBSEÇÃO I-A - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO	Art. 161-A ao 161-C
SUBSEÇÃO II - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS	Art. 162 ao 164
SUBSEÇÃO III - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS	Art. 165 e 166
SUBSEÇÃO IV - DO CONHECIMENTO AÉREO	Art. 167 e 168
SUBSEÇÃO V - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS	Art. 169 e 170
SUBSEÇÃO V-A - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS	Art. 170-A ao 170-G
SUBSEÇÃO VI - DA AUTORIZAÇÃO PARA CARREGAMENTO E TRANSPORTE	Art. 171 ao 176
SUBSEÇÃO VI-A - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO	Art. 176-A ao 176-W
SUBSEÇÃO VII - DO BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO	Art. 177 e 178
SUBSEÇÃO VIII - DO BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIÁRIO	Art. 179 e 180
SUBSEÇÃO IX - DO BILHETE DE PASSAGEM E NOTA DE BAGAGEM	Art. 181
SUBSEÇÃO X - DO BILHETE DE PASSAGEM FERROVIÁRIO	Art. 182 ao 184
SUBSEÇÃO X-A - DO BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO	Art. 184-A
SUBSEÇÃO XI - DO DESPACHO DE TRANSPORTE	Art. 185 e 186
SUBSEÇÃO XII - DO RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO	Art. 187 ao 189
SUBSEÇÃO XII-A - DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS MDF-E	Art. 189-A ao 189-R
SUBSEÇÃO XIII - DA ORDEM DE COLETA DE CARGAS	Art. 190
SEÇÃO IV - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO	Art. 191 ao 202
SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO	Art. 191 ao 195
SUBSEÇÃO II - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO	Art. 196 ao 198
SUBSEÇÃO III - DO MANIFESTO DE CARGA	Art. 199 e 200
SUBSEÇÃO IV - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AVULSO	Art. 201 e 202
SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS AO SERVIÇO DE TRANSPORTE	Art. 203 ao 204
SUBSEÇÃO I - DO REDESPACHO	Art. 203
SUBSEÇÃO II - DO TRANSPORTE INTERMODAL	Art. 204
SEÇÃO VI - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS	Art. 205 ao 245
SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS	Art. 205 ao 223
SUBSEÇÃO II - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS AOS DOCUMENTOS FISCAIS RELACIONADOS COM PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE	Art. 223-A ao 245
SEÇÃO VII - DO DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO - DFE E DO REGISTRO ELETRÔNICO DE DOCUMENTO FISCAL - REDF	Art. 245-A ao 245-C
CAPÍTULO II - DO PRAZO DE VALIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS	Art. 246 ao 251
CAPÍTULO III - DOS DOCUMENTOS RELATIVOS AS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS	Art. 252 ao 272-B
SEÇÃO I - DAS GUIAS DE INFORMAÇÕES E APURAÇÃO DO ICMS-GIA	Art. 253
SEÇÃO II - DA RELAÇÃO DE SAÍDA DE MERCADORIAS	Art. 254 ao 257
SEÇÃO III - DA RELAÇÃO DE ENTRADA DE MERCADORIA	Art. 258
SEÇÃO IV - DA DECLARAÇÃO DO VALOR ADICIONADO	Art. 259 ao 267
SEÇÃO V - DA DECLARAÇÃO DO MOVIMENTO ECONÔMICO	Art. 268 ao 270
SEÇÃO VI - DO DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS IMPORTADAS	Art. 271
SEÇÃO VII - DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO MENSAL DO ICMS - DIM	Art. 272
SEÇÃO VIII - DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO OU SIMILARES	Art. 272-A ao 272-G
CAPÍTULO IV - DOS LIVROS FISCAIS	Art. 273 ao 288
SEÇÃO I - DOS LIVROS EM GERAL	Art. 273 ao 279
SEÇÃO II - DO REGISTRO DE ENTRADAS	Art. 280
SEÇÃO III - DO REGISTRO DE SAÍDAS	Art. 281
SEÇÃO IV - DO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE	Art. 282 e 283
SEÇÃO V - DO REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS	Art. 284
SEÇÃO VI - DO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS	Art. 285
SEÇÃO VII - DO REGISTRO DE INVENTÁRIO	Art. 286
SEÇÃO VIII - DO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS	Art. 287
SEÇÃO IX - DO REGISTRO DE VEÍCULOS	Art. 288
CAPÍTULO V - DA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS	Art. 289 ao 322
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 289
SEÇÃO II - DO PEDIDO	Art. 290 e 291
SEÇÃO III - DAS CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA	Art. 292 ao 294-D
SUBSEÇÃO I - DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA	Art. 292
SUBSEÇÃO II - DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS	Art. 293 ao 294-D
SEÇÃO IV - DOS DOCUMENTOS FISCAIS	Art. 295 ao 297
SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL	Art. 295 e 296
SUBSEÇÃO II - DOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, AQUAVIÁRIO E AÉREO	Art. 297
SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS	Art. 298 ao 300
SEÇÃO VI - DOS FORMULÁRIOS DESTINADOS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS	Art. 301 ao 303
SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS FORMULÁRIOS DESTINADOS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS	Art. 301 e 302
SUBSEÇÃO II - DA AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO DE FORMULÁRIOS DESTINADOS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS	Art. 303
SEÇÃO VII - DA ESCRITA FISCAL	Art. 304 ao 308
SUBSEÇÃO I - DO REGISTRO FISCAL	Art. 304 ao 308
SEÇÃO VIII - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL	Art. 309 ao 313
SEÇÃO VIII-A - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL	Art. 313-A ao 313-H
SEÇÃO IX - DA FISCALIZAÇÃO	Art. 314 ao 316
SEÇÃO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS	Art. 317 ao 322
CAPÍTULO V-A - DA IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS	Art. 322-A ao 322-B
CAPÍTULO V-B - DO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA	Art. 322-E ao 322-F
CAPÍTULO VI - DA UTILIZAÇÃO DE TERMINAL PONTO DE VENDA - PDV - POR CONTRIBUINTE DO ICMS	Art. 323 ao 360
SEÇÃO I - DA UTILIZAÇÃO	Art. 323
SEÇÃO II - DAS CARACTERÍSTICAS	Art. 324 e 325
SEÇÃO III - DO CREDENCIAMENTO	Art. 326 ao 337
SUBSEÇÃO I - DA COMPETÊNCIA	Art. 326
SUBSEÇÃO II - DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO	Art. 327 ao 329
SUBSEÇÃO III - DAS ATRIBUIÇÕES DOS CREDENCIADOS	Art. 330 ao 332
SUBSEÇÃO IV - DA CASSAÇÃO E SUSPENSÃO DO CREDENCIAMENTO	Art. 333 ao 337
SEÇÃO IV - DO USO DE TERMINAL PONTO DE VENDA - PDV	Art. 338 e 339
SEÇÃO V - DA CESSAÇÃO DE USO DO PDV	Art. 340
SEÇÃO VI - DOS DOCUMENTOS FISCAIS	Art. 341 ao 353
SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL	Art. 341 ao 343
SUBSEÇÃO II - DO CUPOM FISCAL PDV	Art. 344 ao 347
SUBSEÇÃO III - DO CUPOM FISCAL PDV - REDUÇÃO	Art. 348
SUBSEÇÃO IV - DA LISTAGEM ANALÍTICA	Art. 349
SUBSEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS	Art. 350 ao 353
SEÇÃO VII - DA ESCRITURAÇÃO	Art. 354
SEÇÃO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS	Art. 355 ao 360
CAPÍTULO VII - DA UTILIZAÇÃO DE MÁQUINA REGISTRADORA POR CONTRIBUINTE DO ICMS	Art. 361 ao 406
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES	Art. 361
SEÇÃO II - DAS CARACTERÍSTICAS DE MÁQUINAS REGISTRADORAS PARA FINS FISCAIS	Art. 362 ao 364
SEÇÃO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS	Art. 365 ao 369
SUBSEÇÃO I - DO CUPOM FISCAL	Art. 365
SUBSEÇÃO II - DA FITA DETALHE	Art. 366
SUBSEÇÃO III - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS	Art. 367 ao 369
SEÇÃO IV - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL E DO REGISTRO DAS DIVERSAS SITUAÇÕES TRIBUTÁRIAS NA MÁQUINA REGISTRADORA	Art. 370 ao 374
SUBSEÇÃO I - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL	Art. 370 e 371
SUBSEÇÃO II - DO REGISTRO DAS DIVERSAS SITUAÇÕES TRIBUTÁRIAS NA MÁQUINA REGISTRADORA	Art. 372 ao 374
SEÇÃO V - DA ADOÇÃO DE DOCUMENTOS CONJUGADOS COM O USO DE MÁQUINAS REGISTRADORAS	Art. 375
SEÇÃO VI - DAS PRERROGATIVAS NO USO DE MÁQUINAS REGISTRADORAS PARA FINS FISCAIS	Art. 376 e 377
SUBSEÇÃO I - DO CANCELAMENTO DE ITEM DO CUPOM FISCAL	Art. 376
SUBSEÇÃO II - DO CANCELAMENTO DO CUPOM FISCAL	Art. 377
SEÇÃO VII - DO CREDENCIAMENTO	Art. 378 ao 390
SUBSEÇÃO I - DOS CREDENCIADOS	Art. 378
SUBSEÇÃO II - DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO	Art. 379 e 380
SUBSEÇÃO III - DA CASSAÇÃO E SUSPENSÃO	Art. 381
SUBSEÇÃO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DOS CREDENCIADOS	Art. 382 ao 384
SUBSEÇÃO V - DO DISPOSITIVO ASSEGURADOR DA INVIOLABILIDADE OU DE SEGURANÇA (LACRE)	Art. 385 e 386
SUBSEÇÃO VI - DO ATESTADO DE INTERVENÇÃO EM MÁQUINA REGISTRADORA	Art. 387 ao 389
SUBSEÇÃO VII - DO ATESTADO DE GARANTIA DE FUNCIONAMENTO DE MÁQUINA REGISTRADORA	Art. 390
SEÇÃO VIII - DO PEDIDO PARA USO OU CESSAÇÃO DE USO DE MÁQUINA REGISTRADORA PARA FINS FISCAIS	Art. 391 e 392
SEÇÃO IX - DA CESSAÇÃO DO USO DE MÁQUINA REGISTRADORA	Art. 393
SEÇÃO X - DO PEDIDO DE USO DE MÁQUINAS REGISTRADORAS PARA FINS NÃO FISCAIS -	Art. 394 ao 396
SEÇÃO XI - DOS VENDEDORES DE MÁQUINAS REGISTRADORAS	Art. 397 e 398
SEÇÃO XII - DAS DISPOSICÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS RELATIVAS AO USO DE MÁQUINAS REGISTRADORAS	Art. 399 ao 406
CAPÍTULO VIII - DAS OPERAÇÕES ATRAVÉS DE BOMBAS DE COMBUSTÍVEIS E DE EQUIPAMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS	Art. 406-A ao 406-U
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES	Art. 406-A
SEÇÃO II - DO SISTEMA DE SEGURANÇA	Art. 406-B e 406-C
SEÇÃO III - DA OBRIGAÇÃO DO USUÁRIO	Art. 406-D
SEÇÃO IV - DO CREDENCIAMENTO	Art. 406-E ao 406-P
SUBSEÇÃO I - DOS CREDENCIADOS	Art. 406-E ao 406-P
SUBSEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DOS CREDENCIADOS	Art. 406-F e 406-G
SUBSEÇÃO III - DO ATESTADO DE INTERVENÇÃO EM BOMBAS DE COMBUSTÍVEIS	Art. 406-H ao 406-L
SUBSEÇÃO IV - DA SUSPENSÃO DO CREDENCIAMENTO	Art. 406-M
SUBSEÇÃO V - DO DESCREDENCIAMENTO	Art. 406-N e 406-O
SUBSEÇÃO VI - DO RECREDENCIAMENTO	Art. 406-P
SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 406-Q ao 406-U
LIVRO II - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS	Art. 407 ao 754-D
TÍTULO I - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO E DO DIFERIMENTO	Art. 407 ao 591-H
CAPÍTULO I - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR	Art. 407
CAPÍTULO II - DOS PRODUTOS SUJEITOS A RETENÇÃO DO IMPOSTO	Art. 408 ao 591-H
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 408 ao 413-D
SUBSEÇÃO I - DO IMPOSTO RETIDO	Art. 414
SUBSEÇÃO II - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO	Art. 415
SUBSEÇÃO III - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO	Art. 416
SUBSEÇÃO IV -DA ESCRITURAÇÃO FISCAL PELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO	Art. 417 e 418
SUBSEÇÃO V - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO	Art 419 ao 421
SUBSEÇÃO VI - DA APURAÇÃO, DA INFORMAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO	Art. 422 e 423
SUBSEÇÃO VII - DA RESTITUIÇÃO E DO RESSARCIMENTO DO IMPOSTO	Art. 423-A ao 423-E
SEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO COM MERCADORIAS PROCEDENTES DESTE ESTADO	Art. 424 ao 426
SEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS EM TERRITÓRIO ALAGOANO POR CONTRIBUINTE DE OUTRO ESTADO	Art. 427
SEÇÃO III-A - DAS OPERAÇÕES INTERNAS COM DESTINO A CONTRIBUINTE NÃO INSCRITO	Art. 427-A ao 427-G
SEÇÃO IV - DAS OPERAÇÕES COM CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS	Art. 428 ao 436
SEÇÃO IV-A - DAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE	Art. 436-A ao 436G
SEÇÃO V - DAS OPERAÇÕES COM SORVETE E PREPARADOS PARA A FABRICAÇÃO DE SORVETES EM MÁQUINAS	Art. 437 e 438
SEÇÃO V-A - DAS OPERAÇÕES COM APARELHOS CELULARES	Art. 438-A a 438-D
SEÇÃO VI - DAS OPERAÇÕES COM LEITE	Art. 439 ao 443
SEÇÃO VI-A - DAS OPERAÇÕES COM ELETRODOMÉSTICOS, ELETROELETRÔNICOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA	Art. 443-A ao 443-G
SEÇÃO VII - DAS OPERAÇÕES COM TRIGO, FARINHA DE TRIGO, MISTURA DE FARINHA DE TRIGO A OUTROS PRODUTOS, PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO, MASSAS ALIMENTÍCIAS, BISCOITOS E BOLACHAS DERIVADOS DA FARINHA DE TRIGO E DOS ESTABELECIMENTOS PANIFICADORES	Art. 444 ao 448
SUBSEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM TRIGO EM GRÃO, FARINHA DE TRIGO, MISTURA DE FARINHA DE TRIGO A OUTROS PRODUTOS	Art. 444 ao 444-Q
SUBSEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DERIVADOS DA FARINHA DE TRIGO	Art. 445 ao 445-D
SUBSEÇÃO III - DO ESTABELECIMENTO PANIFICADOR	Art. 446 ao 448
SEÇÃO VIII - DAS OPERAÇÕES COM ALGODÃO EM RAMA, ALGODÃO EM PLUMA, BAGAS DE MAMONA E SISAL	Art. 449 ao 457-A
SEÇÃO IX - DAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES	Art. 458 ao 464
SEÇÃO IX-A - DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP DERIVADO DE GÁS	Art. 464-A ao 464-P
SEÇÃO X - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CIMENTOS	Art. 465 ao 480-J
SUBSEÇÃO I - DOS RESPONSÁVEIS	Art. 465 ao 469
SUBSEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO DA OPERAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO	Art. 470 ao 472
SUBSEÇÃO III - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS	Art. 473 ao 480
SEÇÃO X-A - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS	Art. 480-A
SEÇÃO X-B - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE LIMPEZA	Art. 480-B
SEÇÃO X-C - DAS OPERAÇÕES COM SUPORTES ELÁSTICOS PARA CAMA, COLCHÃO, INCLUSIVE BOX, TRAVESSEIRO E PILLOWS	Art. 480-C
SEÇÃO X-D - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA	Art. 480-D
SEÇÃO X-E - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES	Art. 480-E
SEÇÃO X-F - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS	Art. 480-F
SEÇÃO X-G - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM LEITE E SEUS DERIVADOS	Art. 480-G
SEÇÃO X-H - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS	Art. 480-H
SEÇÃO X-I - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM FERRAMENTAS	Art. 480-I
SEÇÃO X-J DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE PAPELARIA	Art. 480-J
SEÇÃO XI - DAS OPERAÇÕES COM SUCATAS, APARAS, RESÍDUOS OU FRAGMENTOS	Art. 481 ao 483
SEÇÃO XII - DAS OPERAÇÕES INTERNAS COM SUCATA DE FERRO DESTINADAS À INDUSTRIALIZAÇÃO	Art. 484 ao 489
SEÇÃO XIII - DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE	Art. 490 ao 496
SEÇÃO XIII-A - DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO REALIZADOS PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL	Art. 496-A ao 496-E
SEÇÃO XIV - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS NOVOS	Art. 497 ao 513
SEÇÃO XIV-A - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS EFETUADAS POR MEIO DE FATURAMENTO DIRETO PARA O CONSUMIDOR	Art. 513-A ao 513-H
SEÇÃO XV - DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS OU BENS	Art. 514 ao 520
SEÇÃO XV-A - DO TRANSPORTE DE ENCOMENDAS AÉREAS INTERNACIONAIS	Art. 520-A
SEÇÃO XVI - DAS IMPORTAÇÕES DE TRIGO	Art. 521 ao 524
SEÇÃO XVI-A - DA IMPORTAÇÃO SOB O REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADA - RTU	Art. 524-A
SEÇÃO XVII - DAS OPERAÇÕES COM PESCADO	Art. 525 ao 530
SEÇÃO XVIII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM LAGOSTA E CAMARÃO "IN NATURA"	Art. 531 ao 534
SEÇÃO XIX - DAS DISPOSIÇÕES COM FUMO E SEUS SUCEDÂNEOS	Art. 535 ao 546
SUBSEÇÃO I - DO FUMO "IN NATURA" E FUMO EM CORDA	Art. 535 ao 542
SUBSEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES COM FUMO INDUSTRIALIZADO, INCLUSIVE PAPEL PARA CIGARRO	Art. 543 ao 546
SEÇÃO XX - DAS OPERAÇÕES COM GADO E AVES E PRODUTOS RESULTANTES DE SEU ABATE	Art. 547 ao 551
SUBSEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM GADO E AVES	Art. 547 ao  548-E
SUBSEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS COMESTÍVEIS RESULTANTES DO ABATE DE GADO E AVES	Art. 549 ao 549-C
SUBSEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES  COM PRODUTOS NÃO COMESTÍVEIS RESULTANTES DO ABATE DO GADO	Art. 550 e 551
SEÇÃO XXI - DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM COOPERATIVA DE PRODUTORES	Art. 552
SEÇÃO XXII - DAS OPERAÇÕES INTERNAS DE SAÍDAS DE LUBRIFICANTES, COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO	Art. 553 ao 562
SUBSEÇÃO I - DOS RESPONSÁVEIS	Art. 553
SUBSEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO	Art. 554 e 555
SUBSEÇÃO III -DA APURAÇÃO DO IMPOSTO	Art. 556
SUBSEÇÃO IV- DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO	Art. 557 e 558
SUBSEÇÃO V - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS	Art. 559 ao 562
SEÇÃO XXII-A - DAS OPERAÇÕES COM BIODIESEL B100	Art. 562-A ao 562-F
SEÇÃO XXIII - DAS OPERAÇÕES COM CANA DE AÇÚCAR E PRODUTOS DA SUA MOAGEM E INDUSTRIALIZAÇÃO	Art. 563 ao 583
SUBSEÇÃO I - DAS SAÍDAS DE CANA DE AÇÚCAR PROMOVIDA POR PRODUTOR COM DESTINO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU COMERCIAL	Art. 563 ao 566
SUBSEÇÃO II - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DA USINA AÇUCAREIRA E DA DESTILARIA DE ÁLCOOL	Art. 567 ao 578
SUBSEÇÃO III - DO ENCONTRO DE CONTAS	Art. 579
SUBSEÇÃO IV - DAS OPERAÇÕES COM BAGAÇO DE CANA	Art. 580 ao 583
SEÇÃO XXIV - DAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ALCOÓIS ENTRE OS LOCAIS DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO E AS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS PETROBRÁS S/A E ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS	Art. 584 ao 587
SEÇÃO XXV - DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO	Art. 588 ao 591
SEÇÃO XXV-A - DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS ENTRADAS INTERESTADUAIS	Art. 591-A ao 591-H
TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS	Art. 592 ao 754-D
CAPÍTULO I - DAS OPERAÇÕES COM DEPÓSITO FECHADO	Art. 592 ao 595
CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES COM ARMAZÉM GERAL	Art. 596 ao 608
CAPÍTULO III - DAS VENDAS A ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA	Art. 609 ao 611
CAPÍTULO III-A - DAS OPERAÇÕES CARACTERIZADAS POR CERTIFICADO DE DEPÓSITO AGROPECUÁRIO - CDA E WARRANT AGROPECUÁRIO	Art. 611-A ao 611-E
CAPÍTULO IV - DAS VENDAS REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO, INCLUSIVE POR MEIO DE VEÍCULOS	Art. 612 ao 614
SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES EFETUADAS FORA DO ESTABELECIMENTO POR CONTRIBUINTE DESTE ESTADO	Art. 612 e 613
SEÇÃO II - DOS CONTRIBUINTES DE OUTRAS UNIDADES DE FEDERAÇÃO NAS OPERAÇÕES REALIZADAS NO TERRITÓRIO DE ALAGOAS	Art. 614
CAPÍTULO V - DAS REMESSAS DE MERCADORIAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO EM OUTRO ESTABELECIMENTO NESTA OU EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO	Art. 615 e 616
SEÇÃO I - DA SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO NAS REMESSAS DE MERCADORIAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO NESTE OU EM OUTRA UNIDADE DE FEDERAÇÃO POR CONTA DO REMETENTE	Art. 615
SEÇÃO II - DA SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO NAS SAÍDAS DOS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS EM RETORNO AO ESTABELECIMENTO AUTOR DA ENCOMENDA	Art. 616
SEÇÃO III - DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIALIZADOR E DO ESTABELECIMENTO AUTOR DA ENCOMENDA	Art. 616-A ao 616-E
CAPÍTULO VI - DAS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES	Art. 617 ao 623
CAPÍTULO VI-A - DOS SERVIÇOS NÃO-MEDIDOS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA VIA SATÉLITE E DE PROVIMENTO DE ACESSO A INTERNET	Art. 623-A ao 623-J
CAPÍTULO VI-B DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO POR MEIO DE SATÉLITE	Art. 623-K
CAPÍTULO VII - DAS EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA	Art. 624 ao 626-I
CAPÍTULO VIII - DAS OPERAÇÕES INTERNAS DE TRANSFERÊNCIAS DE BENS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS	Art. 627 ao 630
CAPÍTULO VIII-A - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - COMPRA DIRETA LOCAL DA AGRICULTURA FAMILIAR	Art. 630-A ao 630-C
CAPÍTULO IX - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB)	Art. 631 ao 631-C
CAPÍTULO X - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO	Art. 632 ao 642
CAPÍTULO XI - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO	Art. 643 ao 650
CAPÍTULO XII - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALORES	Art. 651 e 652
CAPÍTULO XII-A - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AQUAVIÁRIO DE CARGAS	Art. 652-A ao 652-C
CAPÍTULO XIII - DAS OPERAÇÕES DE REMESSA E RETORNO DE MERCADORIAS OU BENS PARA CONSERTO, MANUTENÇÃO OU REVISÃO	Art. 653 ao 663
SEÇÃO I -DA SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO	Art. 653 ao 655
SEÇÃO II - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS	Art. 656 ao 663
CAPÍTULO XIII-A - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À REMESSA DE MERCADORIAS DESTINADAS A MOSTRUÁRIO E DEMONSTRAÇÃO	Art. 663-A ao 663-I
SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM MOSTRUÁRIO	Art. 663-A ao 663-E
SEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES PARA DEMONSTRAÇÃO	Art. 663-F ao 663-I
CAPÍTULO XIV - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES	Art. 664 ao 671
CAPÍTULO XV - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR POSTOS DE SERVIÇOS	Art. 672 ao 678
CAPÍTULO XV-A - DAS OPERAÇÕES QUE ENVOLVAM JORNAIS, REVISTAS E PERIÓDICOS	Art. 678-A ao 678-G
CAPÍTULO XVI - DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BENS DO ATIVO IMOBILIZADO OU DE MATERIAIS DE USO OU CONSUMO	Art. 679 ao 682
CAPÍTULO XVI-A - DAS OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS EM VOOS DOMÉSTICOS	Art. 682-A ao 682-G
CAPÍTULO XVII - DAS VENDAS A PRAZO	Art. 683 ao 684
CAPÍTULO XVII-A - DA REMESSA INTERNA E INTERESTADUAL DE IMPLANTES E PRÓTESES MÉDICO-HOSPITALARES PARA HOSPITAIS OU CLÍNICAS	Art. 684-A ao 684-H
CAPÍTULO XVIII - DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS PARA O MUNICÍPIO DE MANAUS	Art. 685 ao 689
CAPÍTULO XVIII-A - DAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO	Art. 689-A ao 689-T
SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES DE SAÍDA DE MERCADORIA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO	Art. 689-A ao 689-J
SEÇÃO I-A - DA EXPORTAÇÃO DIRETA	Art. 689-K ao 689-N
SEÇÃO III - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS	Art. 689-O
SEÇÃO IV - DAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DIRETA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS SITUADOS NO EXTERIOR	Art. 689-P ao 689-S
SEÇÃO V - DO DEPOSITÁRIO ESTABELECIDO EM RECINTO ALFANDEGADO	Art. 689-T
CAPÍTULO XIX - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS	Art. 690 ao 697
CAPÍTULO XIX-A - DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL	Art. 697-A ao 697-E
CAPÍTULO XX - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL	Art. 698 ao 719
SEÇÃO I - DA EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL	Art. 698
SEÇÃO II - DA INSCRIÇÃO NO CACEAL	Art. 699 e 700
SEÇÃO III - DA ESCRITURAÇÃO E EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS	Art. 701 ao 704
SEÇÃO IV - DA APURAÇÃO NORMAL DO IMPOSTO	Art. 705 ao 709
SEÇÃO V - DA TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA	Art. 710 ao 712
SEÇÃO VI - DA TRIBUTAÇÃO RELATIVA ÀS EMPRESAS DE OUTROS ESTADOS	Art. 713 ao 719
SUBSEÇÃO I - DA INSCRIÇÃO ESPECIAL	Art. 713 ao 715
SUBSEÇÃO II - DO CÁLCULO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO	Art. 716 ao 718
SEÇÃO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 719
CAPÍTULO XX-A DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO	Art. 720 ao 729
CAPÍTULO XXI - DA DEVOLUÇÃO E DO RETORNO DE MERCADORIAS	Art. 720
SEÇÃO I - DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA POR PESSOA OBRIGADA À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS	Art. 721
SEÇÃO II - DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA POR PRODUTOR OU EXTRATOR OU POR PESSOA NÃO OBRIGADA À EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS	Art. 722 ao 726
SEÇÃO III -  DA SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS OU MERCADORIAS DEFEITUOSAS EM VIRTUDE DE GARANTIA, POR CONCESSIONÁRIO, REVENDEDOR, AGÊNCIA, OFICINA OU DEMAIS PESSOAS AUTORIZADAS	Art. 727 ao 729
CAPÍTULO XXI-A - DAS OPERAÇÕES COM PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DE USOS AERONÁUTICOS	Art. 729-A ao 729-I
SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES DE SAIDAS E ENTRADAS COM PARTES, PEÇAS E COMPENENTES DE USOS AERONÁUTICOS	Art. 729-A ao 729-D
SEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES COM PARTES E PEÇAS DE USO AERONÁUTICO SUBSTITUÍDAS EM VIRTUDE DE GARANTIA	Art 729-E ao 729-I
CAPÍTULO XXII - DA MERCADORIA NÃO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO	Art. 730 ao 734
SEÇÃO I - DA MERCADORIA QUE TENHA SAÍDO DO ESTABELECIMENTO	Art. 730 e 731
SEÇÃO II - DO ESTABELECIMENTO TRANSPORTADOR	Art. 732 e 733
SEÇÃO III - DA MERCADORIA QUE NÃO TENHA SAÍDO DO ESTABELECIMENTO	Art. 734
CAPÍTULO XXIII - DAS OPERAÇÕES DE REMESSA DE MERCADORIA OU BEM PARA ARMAZENAMENTO EM DEPÓSITO DE TERCEIRO	Art. 735 ao 737
CAPÍTULO XXIII-A - DA MOVIMENTAÇÃO DE "PALETES" E DE "CONTENTORES"	Art. 737-A ao 737-D
CAPÍTULO XXIV - DAS IMPORTAÇÕES SOB O REGIME DE “DRAWBACK”	Art. 738 ao 745
CAPÍTULO XXV - DO PORTE DE MERCADORIA E DO TRANSPORTE POR CONTA PRÓPRIA OU DE TERCEIRO	Art. 746 ao 748
CAPÍTULO XXVI - DOS SÍNDICOS, COMISSÁRIOS E INVENTARIANTES	Art. 749
CAPÍTULO XXVII - DOS LEILOEIROS	Art. 750
CAPÍTULO XXVII -A DOS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS COM A ENTREGA DE BENS E MERCADORIAS A TERCEIROS, ADQUIRIDOS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	Art. 750-A e 750-B
CAPÍTULO XXVIII - DAS RECLAMAÇÕES PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 65/91 E SUA TRAMITAÇÃO	Art. 751 ao 754
CAPÍTULO XXIX - DAS OPERAÇÕES COM EQUINOS DE RAÇA	Art. 754-A ao 754-D
LIVRO III - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA	Art. 755 ao 965
TÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO	Art. 755 ao 764
CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS	Art. 765 ao 784
CAPÍTULO II - DO REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO	Art. 785 ao 788
CAPÍTULO III - DA APREENSÃO, DEVOLUÇÃO OU LIBERAÇÃO DE BEM, MERCADORIA OU DOCUMENTO EM SITUAÇÃO IRREGULAR	Art. 789 ao 809
SEÇÃO I - DA APREENSÃO	Art. 789 ao 797
SEÇÃO II - DA LIBERAÇÃO	Art. 798 ao 806
SEÇÃO III - DO LEILÃO	Art. 807 ao 809
CAPÍTULO IV - DO SISTEMA DE CONTROLE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - SCIMT	Art. 809-A a 809-F
TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES PENAIS	Art. 810 ao 878
CAPÍTULO I - DOS CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA	Art. 810 ao 814
CAPÍTULO II - DAS MULTAS RELATIVAS AO IMPOSTO	Art. 815 ao 878
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 815 ao 821
SEÇÃO II - DAS MULTAS RELATIVAS À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL	Art. 822 ao 838
SUBSEÇÃO I - DAS INFRAÇÕES APURADAS PELAS AUTORIDADES FISCAIS	Art. 822 ao 838
SUBSEÇÃO II - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA	Art. 839
SUBSEÇÃO I - DAS INFRAÇÕES RELATIVAS A DOCUMENTOS FISCAIS, SUJEITAS À MULTA, SEM PREJUÍZO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO	Art. 840 ao 878
SUBSEÇÃO II - DAS INFRAÇÕES RELATIVAS AOS DOCUMENTOS FISCAIS SUJEITAS SOMENTE A MULTA	Art. 840 ao 850
TÍTULO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL	Art. 851 ao 878
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 879 ao 882
SEÇÃO I - DOS PRAZOS	Art. 883 ao 886
SEÇÃO II - DOS PROCEDIMENTOS	Art. 887 ao 891
SUBSEÇÃO I - DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL	Art. 887
SUBSEÇÃO II - DA NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO	Art. 888
SUBSEÇÃO III - DO AUTO DE INFRAÇÃO	Art. 889 e 890
SUBSEÇÃO IV - DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO	Art. 891
SEÇÃO III - DO PREPARO DO PROCESSO	Art. 892 e 893
SEÇÃO IV - DA INTIMAÇÃO	Art. 894 ao 897
SEÇÃO V - DA DEFESA	Art. 898 ao 904
SEÇÃO VI - DAS CONTRA RAZÕES DO AUTOR DO PROCEDIMENTO (DO AUTUANTE)	Art. 905 e 906
CAPÍTULO II - DAS INSTÂNCIAS DE JULGAMENTO	Art. 907 ao 930
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 907 e 908
SEÇÃO II - DA PRIMEIRA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO	Art. 909 ao 914
SEÇÃO III - DO RECURSO VOLUNTÁRIO	Art. 915 e 916
SEÇÃO IV - DO RECURSO DE OFÍCIO	Art. 917 e 918
SEÇÃO V - DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA	Art. 919 ao 921
SEÇÃO VI - DA INSTÂNCIA ESPECIAL	Art. 922 e 923
SEÇÃO VII - DA EFICÁCIA E EXECUÇÃO DAS DECISÕES	Art. 924 ao 926
SEÇÃO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS	Art. 927 ao 930
CAPÍTULO III - DO PROCESSO DE CONSULTA	Art. 931 ao 946
CAPÍTULO IV - DO REGIME ESPECIAL	Art. 947 ao 955
CAPÍTULO V - A DÍVIDA ATIVA	Art. 956 ao 959
CAPÍTULO VI - DAS CERTIDÕES NEGATIVAS	Art. 960 ao 965
LIVRO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS	Art. 966 ao 1011
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS	Art. 966 ao 1005
TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS	Art. 1006 ao 1011
DAS ISENÇÕES	ANEXO I
DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO	ANEXO II
DO CRÉDITO PRESUMIDO	ANEXO III
PRODUTOS SEMI-ELABORADOS	ANEXO IV
LISTA DE SERVIÇOS	ANEXO V
DOS DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS	ANEXO VI
DOS PERCENTUAIS DE VALOR ACRESCIDO	ANEXO VII
CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES	ANEXO VIII
CÓDIGO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CAE	ANEXO IX
DOS DEMAIS DOCUMENTOS E GUIAS DE INFORMAÇÕES	ANEXO X
CERTIFICADO DE PESAGEM DE CANA	ANEXO XI
MERCADORIAS SUJEITAS AO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO	ANEXO XII
PRODUTOS CONSIDERADOS SUPÉRFLUOS SOBRE OS QUAIS INCIDIRÁ A ALÍQUOTA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)	ANEXO XIII
RELAÇÃO DAS RECEITAS ESTADUAIS	ANEXO XIV
OPÇÃO PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	ANEXO XV
CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (CST)	ANEXO XVI
IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS OU BENS	ANEXO XVII
MEMORANDO-EXPORTAÇÃO	ANEXO XVII-A
MANUAL DE ORIENTAÇÃO/PROCESSAMENTO DE DADOS	ANEXO XVIII
TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS COM GARANTIA REAL IMOBILIÁRIA	ANEXO XXI
TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS COM GARANTIA CONSTITUÍDA POR FIANÇA	ANEXO XXII
RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS ISENTOS DO ICMS EM SUAS OPERAÇÕES	ANEXO XXIII
DAS MARGENS DE VALORES AGREGADOS (MVA) PARA OPERAÇÕES INTERNAS DESTINADAS A CONTRIBUINTES NÃO INSCRITOS NO CACEAL	ANEXO XXIV
DAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E COM OUTROS PRODUTOS	ANEXO XXV
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS	ANEXO XXVI
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE LIMPEZA	ANEXO XXVII
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM SUPORTES ELÁSTICOS PARA CAMA, COLCHÕES, INCLUSIVE BOX, TRAVESSEIROS E PILLOWS	ANEXO XXVIII
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA	ANEXO XXIX
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO	ANEXO XXX
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR	ANEXO XXXI
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM LEITE E SEUS DERIVADOS	ANEXO XXXII
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS	ANEXO XXXIII
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM FERRAMENTA	ANEXO XXXIV
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE PAPELARIA	ANEXO XXXV