Resolução CNAS Nº 31 DE 08/10/2010
(Revogado pela Resolução CNAS Nº 81 DE 11/10/2022):
O Conselho Nacional de Assistência Social, em Reunião Ordinária realizada no dia 07 de outubro de 2010, no uso da competência que lhe confere o art. 18, IX, da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS; e
Considerando a Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Social - PNAS;
Considerando a Resolução CNAS nº 130, de 15 de julho de 2005, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social - NOB/SUAS;
Considerando a Resolução CNAS nº 269, que aprova a NOB-RH SUAS;
Considerando o saldo de recurso da ação orçamentárias 2B31 - Estruturação da Rede de Serviços da Proteção Social Especial,
Resolve:
Art. 1º Aprovar a destinação de R$ 8 milhões (oito milhões de reais) de recursos de custeio da Ação Orçamentária 2B31 - Estruturação da Rede de Serviços da Proteção Social Especial para participação no custeio da realização do projeto de capacitação de profissionais dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS e dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS no tema violência contra as mulheres.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS EDUARDO FERRARI
Presidente do Conselho
