Resolução Homologatória ANEEL nº 198 de 22/08/2005
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 1º do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. 1º do Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, na Resolução Normativa nº 109, de 26 de outubro de 2004, na Nota Técnica no 056/2005-SEM/ANEEL, de 4 de agosto de 2005, e o que consta do Processo nº 48500.001062/05-11, resolve:
Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo desta Resolução, o Estatuto Social da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
Parágrafo único. O referido anexo está disponível no sítio da ANEEL na Internet (www.aneel.gov.br) e no Processo nº 48500.001062/05-11.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JERSON KELMAN
