Foi publicada a Medida Provisória Nº 1202 DE 28/12/2023, que trata sobre a reoneração da folha de pagamento. A Medida Provisória já está vigente, contudo, seus efeitos iniciarão somente em 1º de abril de 2024, o que coincide com o prazo de encerramento da própria Norma. Deste modo, as alterações trazidas na desoneração da folha de pagamento só serão aplicadas com a conversão da Medida Provisória em Norma permanente. Ao empregador que optar pela desoneração da folha de pagamento, as regras da Lei Nº 12546 DE 14/12/2011 serão aplicadas até 31/03/2024. Após a referida data, é importante verificar se houve a conversão da Medida Provisória em Lei.