Defesa Comercial - Consulta

Defesa Comercial


Disponibilizamos neste sistema, todas as medidas de defesa impostas pelo Brasil para a proteção do mercado interno: Direito Antidumping (Definitivo e Provisório), Compromisso de Preço e Medida Compensatória Definitiva. A consulta pode ser realizada através da NCM do produto ou sua descrição.

Como funciona :

Nota de esclarecimento: Todas as imagens apresentadas abaixo são meramente ilustrativas, ou seja, não serão as mesmas da ferramenta em funcionamento, caso haja alteração na legislação.

Etapa 1:


Defesa Comercial - Parte 1

Etapa 2:


Defesa Comercial - Parte 2

Etapa 3:


Defesa Comercial - Parte 3

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