Termo de Uso - Boletim Diário
O presente instrumento tem como objeto a prestação de serviços pela LEGISWEB LTDA, que se resume na assinatura virtual do produto Boletim Diário, composto de acesso ao conteúdo via internet através de login e senha individual e intransferível. O Boletim Diário constitui um informativo enviado por e-mail, contendo uma seleção de notícias, últimas legislações publicadas e próximas obrigações tributárias.
O Boletim Diário pode ser assinado de acordo com um dos planos disponibilizados pela LegisWeb, que podem alterar os serviços disponibilizados pelo produto:
- Plano Basic: Para 1 email, contemplando o envio de Notícias e Legislação.
- Plano Standard: Para 1 email, contemplando o envio de Notícias, Legislação e Agenda Tributária.
- Plano Premium: Para até 3 emails, contemplando o envio de Notícias, Legislação e Agenda Tributária. Também contempla a instalação como aplicativo (PWA).
- Plano Master: Para até 6 emails, contemplando o envio de Notícias, Legislação e Agenda Tributária. Também contempla a instalação como aplicativo (PWA).
- Plano Personalizado: Para um número de e-mails definido no momento da assinatura, contemplando o envio de Notícias, Legislação e Agenda Tributária. Também contempla a instalação como aplicativo (PWA).
Para fins dos serviços do Boletim Diário, do presente termo, dispomos de:
a) O envio do e-mail é realizado diariamente, sempre ao final do dia, após as publicações da LEGISWEB LTDA. A LEGISWEB LTDA não garante a entrega do e-mail na caixa de correio do Assinante, visto que vários fatores podem influenciar o recebimento do e-mail, tais como Controladores de Anti-Spam, Sistemas de Bloqueio de E-mails e Políticas de Recebimento de E-mails. A LEGISWEB LTDA se compromete a manter uma cópia do e-mail em seu sistema, protegido por login e senha, para que o Assinante possa consultá-lo sempre que necessitar.
b) As Notícias são informativos sem caráter jurídico enviadas no Boletim Diário que a LEGISWEB LTDA julgar importante para a informação do Assinante.
c) As Legislações enviadas são as publicadas pela LEGISWEB LTDA no dia do envio do Boletim Diário e não substituem os textos publicados nos respectivos Diários Oficiais. São enviadas as Legislações que a LEGISWEB LTDA julgar serem importantes para a informação do Assinante, dos âmbitos Federal, Estadual (27 Estados) e Municipal (capitais).
d) As Obrigações Tributárias enviadas serão os vencimentos dos próximos 4 dias, todas que a LEGISWEB LTDA julgar importante para a informação do Assinante.
O Cancelamento da Assinatura pode ser realizada a qualquer momento pelo Assinante através da Área do Assinante, e o valor pago referente ao mês do cancelamento não será reembolsável.
A LEGISWEB LTDA poderá reajustar o valor pago mensalmente, quando ultrapassado 12 meses de assinatura. O índice de reajuste será o IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado).
Não é permitida a comercialização ou distribuição do serviço Boletim Diário contratado à terceiros que não sejam assinantes.
É proibida a reprodução ou republicação de quaisquer informações disponibilizadas pelo Boletim Diário e no site da LEGISWEB LTDA, com base nos termos do Art. 5, da Lei Nº 9610 DE 19/02/1998. Com exceção dos casos em que houver prévia autorização da LEGISWEB LTDA através de documento firmado entre as partes (Art. 29, da Lei Nº 9610 DE 19/02/1998).
A LEGISWEB LTDA só utilizará os dados e informações estritamente necessárias para a execução do contrato/serviço, sendo que em hipótese nenhuma solicitará ou fará uso de dados além do necessário para a execução do serviço. O uso e tratamento de dados e informações obtidos pela LEGISWEB LTDA ou fornecidos pela Contratante, capazes de identificar ou tornar identificáveis os clientes ou fornecedores, bem como o conteúdo ou as comunicações privadas ocorridas durante a prestação dos serviços objeto deste Termo de Uso que de qualquer forma envolvam o tratamento de "Dados Pessoais" (sendo dado pessoal comum informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável e dado pessoal sensível informação sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural), se darão de acordo com a legislação brasileira e a legislação internacional vigentes e aplicáveis, especialmente a Lei nº 13.709/2018, sendo que os processos de tratamento somente serão realizados para propósitos legítimos e unicamente para cumprimento de contratos, serviços ou obrigações legais.
O tratamento e a coleta, quando aplicáveis, serão limitados aos dados mínimos necessários para a realização de suas finalidades, nunca em excessos e relacionado unicamente à finalidade da contratação.
