(Revogado pela Resolução CC/FGTS Nº 1018 DE 18/11/2021):

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma do art. 5º, inciso III, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do art. 64, inciso II, do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990:

Considerando o disposto no item 9 da Resolução nº 289, de 30 de junho de 1998, resolve:

1. Aprovar o Orçamento e o Plano de Contratações e Metas Físicas do FGTS, para o exercício de 2003, e o Plano Plurianual de Aplicação para o período 2004/2006, na forma dos Anexos I a IV desta Resolução;

2. Suspender a observância do parâmetro de margem operacional de que tratam o caput do item 8, e o subitem 8.1 da Resolução nº 289, de 30 de junho de 1998, suas alterações e aditamentos, até que seja aprovada nova metodologia de apuração da rentabilidade do Fundo;

3. Divulgar as previsões consolidadas de ingresso e de aplicações de recursos financeiros, na forma do Anexo I da presente Resolução;

4. Divulgar o quadro que resume o Orçamento de Aplicações, na forma do Anexo III desta Resolução;

5. Divulgar, provisoriamente, em função do prazo de vigência da Resolução nº 289, de 28 de junho de 1998, suas alterações e aditamentos, o Plano Plurianual de Aplicação para o período 2004/2006, na forma do Anexo IV desta Resolução, até que sejam definidas as novas diretrizes de aplicação;

6. Manter as autorizações para contratação de operações excepcionalizadas por este Conselho, e para os ajustes orçamentários deles decorrentes, eventualmente necessários;

7. Definir que os valores do Orçamento de Aplicações, constantes do Anexo III, são referenciais, devendo ser observado o fluxo, em âmbito nacional, de forma a preservar a programação financeira e assegurar a continuidade de todas as operações, com base no cronograma físico-financeiro contratual;

8. Determinar que no decorrer do exercício financeiro, o Agente Operador apresente a este Conselho, relatórios mensais dos fluxos de entradas e saídas de recursos financeiros no exercício;

9. Determinar a alocação de até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), a serem debitados à rubrica Operações Especiais, para aquisição de Certificados de Recebíveis Imobiliários-CRI;

9.1 O Gestor da Aplicação e o Agente Operador deverão apresentar ao Conselho, anualmente, relatórios sobre aquisição de CRI do exercício anterior, para avaliação;

10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO JOBIM FILHO

Presidente do Conselho

ANEXO I

FGTS - ORÇAMENTO FINANCEIRO

Em R$ mil

FGTS - ORÇAMENTO FINANCEIRO

Em R$ mil

ANEXO II
FGTS - PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS

R$ mil

ANEXO III
FGTS - ORÇAMENTO DE APLICAÇÃO

ANEXO IV
PLANO PLURIANUAL DE CONTRATAÇÕES 2004/2006
- Dezembro/2002 -

PLANO PLURIANUAL DE CONTRATAÇÕES 2004/2006

- Dezembro/2002 -