(Revogado pela Resolução CC/FGTS Nº 1018 DE 18/11/2021):

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma do art. 5º, inciso III, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e do art. 64, inciso II, do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990,

Resolve:

1. Aprovar a terceira reformulação do Orçamento do FGTS para o exercício de 1995, passando as previsões de ingresso e de aplicação de recursos a ser as constantes do Anexo I desta Resolução.

2. Aprovar a terceira reformulação do Plano de Contratações e Metas Físicas do FGTS para o exercício de 1995, conforme os Anexos II, II-A e III da presente Resolução.

2.1. A distribuição dos recursos líquidos para contratação, nas áreas de Habitação Popular, Saneamento Básico e Infra-Estrutura Urbana, levou em conta as compensações dos desembolsos realizados, a maior ou a menor, por área de aplicação, por faixa de financiamento e por Unidade da Federação, conforme determinação deste Conselho Curador.

3. Ratificar a autorização para que o Agente Operador utilize os recursos das rubricas:

3.1. Habitação:

3.1.1. Faixa I e Urbanização/Regularização Fundiária, para fins de aplicação no Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓ-MORADIA; e

3.1.2. Faixas II, III e IV, para fins de aplicação no Programa de Financiamento Individual à Moradia através de Carta de Crédito;

3.2. Infra-Estrutura, para aplicação no Programa de Saneamento - PRÓ-SANEAMENTO.

4. Ficam mantidas as autorizações para contratação de operações excepcionalizadas por este Conselho e os ajustes orçamentários decorrentes, eventualmente necessários.

5. O valor dos desembolsos relativos às operações de crédito contratadas no âmbito do PRÓ-MORADIA, com recursos remanejados da rubrica Habitação - Faixa I, será computado para efeito das compensações mencionadas no subitem 2.1.

6. Autorizar a ampliação de dotações do Plano de Contratações e Metas Físicas, com conseqüente utilização da rubrica Habitação - Faixas I, II, III e IV, para fins de contratação nas operações autorizadas pelas Resoluções nºs 166 e 169 do Conselho Curador.

7. Autorizar o Agente Operador a utilizar os recursos das rubricas Saneamento e Infra-Estrutura Urbana, para aplicação no Programa de Saneamento - PRÓ-SANEAMENTO e operações autorizadas pela Resolução nº 185 do Conselho Curador.

8. Determinar que as contratações deverão observar as seguintes regras básicas:

8.1. A contratação de cada operação ficará condicionada à disponibilidade de caixa em valor correspondente, no mínimo, ao montante a ser contratado;

8.2. No ato da contratação, serão empenhados recursos equivalentes ao valor da operação, que ficarão a esta vinculados, na forma do cronograma financeiro correspondente;

8.3 Os recursos empenhados na forma deste item serão remunerados pelo Agente Operador, segundo as mesmas regras das disponibilidades não bloqueadas.

9. Estabelecer que, para fins de elaboração dos orçamentos e suas reformulações, o Agente Operador deverá encaminhar ao Gestor da Aplicação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da Reunião do Conselho Curador que deliberará sobre a matéria, as informações necessárias à sua elaboração.

10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

11. Revogam-se as disposições em contrário.

PAULO PAIVA

Presidente do Conselho

ANEXO I
ORÇAMENTO DO FGTS PARA 1995 - TERCEIRA REFORMULAÇÃO

(*) Inclui receitas a incorporar

(*) Inclui receitas a incorporar

ANEXO II
PLANO DE CONTRATAÇÕES DO FGTS PARA 1995 - TERCEIRA REFORMULAÇÃO

ANEXO II-A
ORÇAMENTO DE CONTRATAÇÕES DO FGTS PARA 1995 - TERCEIRA REFORMULAÇÃO

(*) A coluna Resolução nº 166 inclui o valor referente ao empreendimento Moradas do Itanhangá, no valor de R$ 21.451 mil, Faixa IV, RJ.

ANEXO III
ORÇAMENTO DE APLICAÇÕES DO FGTS PARA 1995 - TERCEIRA REFORMULAÇÃO

Obs: 1. Exclui os desembolsos comprometidos na área de Habitação até 1990 no valor de R$ 8.578 mil.

2. Inclui compromissos de operações contratadas em exercícios anteriores mais R$ 500 milhões de operações deste exercício.

Obs: 1. Exclui os desembolsos comprometidos na área de habitação até 1990 no valor de R$ 8.578 mil.

2. Inclui compromissos de operações contratadas em exercícios anteriores mais R$ 500 milhões de operações deste exercício.