O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o art. 15 do Regimento Interno Procedimental do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, aprovado pela Resolução CGIBS nº 4, de 8 de abril de 2026, e tendo em vista o disposto no art. 112 do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, e no art. 112 da Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026, resolvem:

Art. 1º O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ..............................................................................................................

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III - .....................................................................................................................

a) nos fornecimentos de serviços promovidos pelas plataformas digitais de que trata o art. 22, § 1º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, bem como nos serviços por elas intermediados nas hipóteses previstas nos §§ 12 a 14 do referido artigo: 1º de março de 2027;

b) nos fornecimentos de serviços também sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, enquadrados nos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003: 1º de março de 2027;

c) nos fornecimentos de serviços também sujeitos ao ISS, enquadrados no subitem 16.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003: 1º de março de 2027;

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e) nos fornecimentos de bens imateriais não enquadrados na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e não sujeitos à incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que abrangidos pelo art. 150, caput, inciso VI, alíneas "d" e "e", da Constituição Federal: 1º de janeiro de 2027;

f) na cobrança pelo condomínio edilício de taxas e demais valores condominiais, bem como outras receitas do condomínio: 1º de janeiro de 2027;

g) nas locações de bens móveis e nas locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis, ressalvados os fornecimentos referidos na alínea "d": 1º de janeiro de 2027; e

h) nos fornecimentos de serviços não enquadrados nas alíneas "a" a "g": 1º de janeiro de 2027;

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VI - ........................................................................................................................

a) semiurbano ou metropolitano de passageiros: 1º de março de 2027;

b) aéreo de passageiros: 1º de março de 2027; e

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XI - Nota Fiscal Eletrônica do Gás - NFGas, modelo 76: 1º de janeiro de 2027;

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XVI - Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica - NFAg, modelo 75: 1º de janeiro de 2027;

XVII - ..................................................................................................................

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b) Eventos Periódicos Mensais: 15 de dezembro de 2026, compreendendo os seguintes eventos:

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c) Eventos Periódicos Mensais: 15 de fevereiro de 2027, compreendendo os seguintes eventos:

1. D-1121 - Relação de Deduções Utilizadas na Apuração; e

2. D-2102 - Identificação de Cotistas de Fundos de Investimento; e

d) Eventos Periódicos Transacionais: 1º de janeiro de 2027, compreendendo os seguintes eventos:

1. D-2201 - Serviços Remunerados por Preço - Identificação de Adquirentes;

2. D-2202 - Tarifas do Regime Geral - Identificação de Adquirentes;

3. D-2211 - Operações de Crédito e Valores Mobiliários - TVM - Identificação de Adquirentes;

4. D-2221 - Antecipação de Recebíveis (Securitização, Faturização e Arranjos) - Identificação de Adquirentes;

5. D-2231 - Arrendamento Mercantil - Identificação de Adquirentes;

6. D-2241 - Arranjos de Pagamento - Identificação de Credenciados ou Destinatários dos Serviços;

7. D-2242 - Arranjos de Pagamento - Operações entre Participantes;

8. D-2251 - Seguros, Previdência Complementar e Capitalização - Identificação de Adquirentes;

9. D-2252 - Seguros de Ramos Elementares e de Pessoas sem Cobertura por Sobrevivência - Identificação de Adquirentes Contribuintes;

10. D-3201 - Planos de Assistência à Saúde - Identificação de Adquirentes e Beneficiários; e

11. D-4201 - Concursos de Prognósticos - Discriminação de Apostas, Prêmios e Apostadores; e

XVIII - Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis - NF-e ABI, modelo 77: 1º de março de 2027.

§ 1º Para os contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, a obrigatoriedade de emissão dos documentos iniciar-se-á em:

I - 1º de janeiro de 2027, em relação às hipóteses de que tratam as alíneas "d" a "h" do inciso III do caput; e

II - 1º de março de 2027, em relação às demais hipóteses previstas no caput.

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§ 5º Os Eventos Periódicos Mensais de que trata o inciso XVII, alíneas "b" e "c", do caput deverão ser entregues até o dia 15 do mês seguinte ao do período de apuração, devendo a primeira entrega conter as informações contábeis e fiscais relativas aos seguintes períodos de apuração:

I - novembro de 2026, para os eventos de que trata a alínea "b"; e

II - janeiro de 2027, para os eventos de que trata a alínea "c".

....................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Fica revogado o item 3 da alínea "b" do inciso XVII do caput do art. 1º do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026.

Art. 3º Este Ato Conjunto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CGIBS.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

Secretário Especial da Receita Federal do Brasil

FLAVIO CESAR MENDES DE OLIVEIRA

Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços