O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO as alterações promovidas no Convênio ICMS 142, de 14 de dezembro de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2018, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em decorrência dos atos adiante arrolados, também celebrados pelo CONFAZ:

I - Convênio ICMS 53/2023, de 14 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 18 de abril de 2023;

II - Convênio ICMS 171/2023, de 20 de outubro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2023;

III - Convênio ICMS 206/2023, de 8 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2023;

IV - Convênio ICMS 51/2024, de 25 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2024;

V - Convênio ICMS 95/2024, de 5 de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2024;

VI - Convênio ICMS 174/2024, de 6 de dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2024;

VII - Convênio ICMS 178/2024, de 6 de dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2024;

VIII - Convênio ICMS 180/2024, de 6 de dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2024;

IX- Convênio ICMS n° 107/2026, de 4 de setembro de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 9 de setembro de 2026;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de atualizar a relação de bens e mercadorias constante do Apêndice do Anexo X do RICMS/MT, em decorrência das alterações promovidas no Convênio ICMS n° 142/2018, com o objetivo de conferir maior clareza e precisão à norma;

DECRETA:

Art. 1° O Apêndice do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as alterações adiante indicadas:

I - alterada a redação dos itens 3.0, 3.1, 5.0, 5.1, 5.2, 5.3, 5.4 e 5.5 da Tabela IV, ficando acrescentada a nota n° 1 à referida Tabela, conforme segue:

Nota:

1. No período de 1º de janeiro de 2023 até a data da publicação do Decreto que determinou o acréscimo desta nota, será aplicado o que segue:

1.1. para a identificação dos bens e mercadorias sujeitos ao regime de substituição tributária, nos termos da Tabela IV deste Apêndice, será observado o disposto no Anexo IV do Convênio ICMS 142 , com as alterações vigentes no referido período;

1.2. não será considerada infração à legislação tributária a operação realizada com estrita observância, exclusivamente quanto ao produto pertinente, da redação dada à referida Tabela IV na data da respectiva ocorrência."

II - acrescentados o item 19.0 e a nota nº 1 à Tabela VII, como segue:

"TABELA VII

(...)

Nota:

1. No período de 1º de janeiro de 2023 até a data da publicação do Decreto que determinou o acréscimo desta nota, será aplicado o que segue:

1.1. para a identificação dos bens e mercadorias sujeitos ao regime de substituição tributária, nos termos da Tabela VII deste Apêndice, será observado o disposto no Anexo VII do Convênio ICMS 142 , com as alterações vigentes no referido período;

1.2. não será considerada infração à legislação tributária a operação realizada com estrita observância, exclusivamente quanto ao produto pertinente, da redação dada à referida Tabela VII na data da respectiva ocorrência."

III - alterados os itens 1.0, 1.1, 2.0, 2.1, 3.0, 4.0, 4.1, 11.0, 46.0 a 46.16, 79.0, 79.1, 79.2, 79.3, 87.2, 109.0 e 117 da Tabela XVII, que passam a vigorar com a redação adiante assinalada, ficando acrescentados os itens 1.2, 1.3, 2.2, 2.3, 3.1 e 79.8, bem como a nota nº 1 à referida Tabela, como segue:

"TABELA XVII

(...)

Nota:

1. No período de 1º de janeiro de 2023 até a data da publicação do Decreto que determinou o acréscimo desta nota, será aplicado o que segue:

1.1. para a identificação dos bens e mercadorias sujeitos ao regime de substituição tributária, nos termos da Tabela XVII deste Apêndice, será observado o disposto no Anexo XVII do Convênio ICMS 142 , com as alterações vigentes no referido período;

1.2. não será considerada infração à legislação tributária a operação realizada com estrita observância, exclusivamente quanto ao produto pertinente, da redação dada à referida Tabela XVII na data da respectiva ocorrência."

IV - alterado o item 43.0 da Tabela XIX, bem como acrescentada a nota nº 1 à referida Tabela, nos seguintes termos:

"TABELA XIX

(...)

Nota:

1. No período de 1º de janeiro de 2023 até a data da publicação do Decreto que determinou o acréscimo desta nota, será aplicado o que segue:

1.1. para a identificação dos bens e mercadorias sujeitos ao regime de substituição tributária, nos termos da Tabela XIX deste Apêndice, será observado o disposto no Anexo XIX do Convênio ICMS 142 , com as alterações vigentes no referido período;

1.2. não será considerada infração à legislação tributária a operação realizada com estrita observância, exclusivamente quanto ao produto pertinente, da redação dada à referida Tabela XIX na data da respectiva ocorrência."

V - alterado o item 110.0 da Tabela XX, bem como acrescentados o item 127.0 e a nota nº 1 à referida Tabela, como segue:

"TABELA XX

(...)

Nota:

1. No período de 1º de janeiro de 2023 até a data da publicação do Decreto que determinou o acréscimo desta nota, será aplicado o que segue:

1.1. para a identificação dos bens e mercadorias sujeitos ao regime de substituição tributária, nos termos da Tabela XX deste Apêndice, será observado o disposto no Anexo XX do Convênio ICMS 142 , com as alterações vigentes no referido período;

1.2. não será considerada infração à legislação tributária a operação realizada com estrita observância, exclusivamente quanto ao produto pertinente, da redação dada à referida Tabela XX na data da respectiva ocorrência."

VI - a partir de 1º de novembro de 2026, ficam alterados os itens 46.0 e 47.0 da Tabela XX, bem como acrescentados os itens 46.1, 47.1 e 51.1 à referida Tabela, como segue:

"TABELA XX

(...)

VII - alterada a redação do item 2.0 da Tabela XXII, ficando acrescentada a nota nº 1, como segue:

"TABELA XXII

(...)

Nota:

1. No período de 1º de janeiro de 2023 até a data da publicação do Decreto que determinou o acréscimo desta nota, será aplicado o que segue:

1.1. para a identificação dos bens e mercadorias sujeitos ao regime de substituição tributária, nos termos da Tabela XXII deste Apêndice, será observado o disposto no Anexo XXII do Convênio ICMS 142 , com as alterações vigentes no referido período;

1.2. não será considerada infração à legislação tributária a operação realizada com estrita observância, exclusivamente quanto ao produto pertinente, da redação dada à referida Tabela XXII na data da respectiva ocorrência."

VIII - acrescentados o item 32 e a nota nº 1 à Tabela XXIV, como segue:

"TABELA XXIV

(...)

Nota:

1. No período de 1º de janeiro de 2023 até a data da publicação do Decreto que determinou o acréscimo desta nota, será aplicado o que segue:

1.1. para a identificação dos bens e mercadorias sujeitos ao regime de substituição tributária, nos termos da Tabela XXIV deste Apêndice, será observado o disposto no Anexo XXIV do Convênio ICMS 142 , com as alterações vigentes no referido período;

1.2. não será considerada infração à legislação tributária a operação realizada com estrita observância, exclusivamente quanto ao produto pertinente, da redação dada à referida Tabela XXIV na data da respectiva ocorrência."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação aos dispositivos e às notas acrescentadas às Tabelas IV, VII, XVII, XIX, XX, XXII e XXIV do Apêndice que integra o Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, com expressa indicação de legislação de regência, hipóteses em que serão respeitadas as datas e ressalvas definidas para o período nelas assinalado.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 5 de novembro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

OTAVIANO PIVETTA

Governador do Estado

EDUARDO MANCIOLLI

Secretário-Chefe da Casa Civil

FÁBIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda