A Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza (SEFIN) informa aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional que já se encontra disponível o ambiente de produção restrita (ambiente de testes) do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), destinado à realização de testes relacionados à emissão da NFS-e de padrão nacional.

Conforme previsto na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 189, de 23 de abril de 2026, a emissão da NFS-e de padrão nacional por meio do Emissor Nacional passará a ser obrigatória para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional a partir de 1º de setembro de 2026.

Nesse contexto, a SEFIN recomenda que os contribuintes iniciem, desde já, a utilização do ambiente de produção restrita (ambiente de testes), a fim de:

• familiarizar-se com o Emissor Nacional da NFS-e;

• validar seus processos internos de emissão de documentos fiscais;

• realizar eventuais adequações em sistemas próprios ou integrados por API;

• identificar e corrigir possíveis inconsistências antes do início da obrigatoriedade.

O Guia do Emissor Público Nacional Web da NFS-e pode ser acessado pelo seguinte endereço:

https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/documentacao-atual

O ambiente de produção restrita pode ser acessado pelo seguinte endereço:

https://www.producaorestrita.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login

O acesso ao sistema poderá ser realizado por qualquer uma das seguintes modalidades de autenticação:

• usuário e senha;

• certificado digital;

• conta gov.br.

Ressalta-se que as NFS-e emitidas no ambiente de produção restrita destinam-se exclusivamente à realização de testes, não possuindo qualquer validade jurídica.

A realização antecipada dos testes permitirá que os contribuintes conheçam o funcionamento do Emissor Nacional, promovam as adaptações eventualmente necessárias e estejam preparados para a utilização obrigatória da NFS-e de padrão nacional a partir de 1º de setembro de 2026.

Em caso de dúvidas, consulte a legislação aplicável ou entre em contato com a SEFIN por meio do Guichê Virtual ou do Fale com a SEFIN, selecionando o assunto “ISS – Simples

Nacional”, acessando o serviço desejado no endereço eletrônico:

www.sefin.fortaleza.ce.gov.br.

Atenciosamente,

Secretaria Municipal das Finanças – SEFIN

Coordenadoria da Administração Tributária – CATRI

Célula de Gestão do ISSQN – CGISS

Fortaleza, 23 de julho de 2026