O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo (Taxa de Lixo), referentes ao exercício de 2026, incidentes sobre imóveis edificados atingidos pelas chuvas intensas e pelo transbordamento da lagoa de captação do Jardim Primavera, localizada no bairro Nossa Senhora da Apresentação, Zona Norte do Município do Natal.

§ 1º A remissão de que trata o caput aplica-se exclusivamente aos imóveis que atendam, de maneira cumulativa, os seguintes requisitos:

I – possuir natureza predial, excluídos aqueles já beneficiados por isenção tributária relativa ao exercício de 2026;

II – ter sofrido danos materiais decorrentes de alagamento, inundação ou interdição parcial ou total do imóvel, devidamente constatados em laudo técnico elaborado pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – SEMDES, em conjunto com a Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social;

III – constar do Anexo Único desta Lei, mediante identificação individualizada dos imóveis e respectivos mapas do polígono de abrangência, ou ter seu enquadramento reconhecido administrativamente na forma do § 3º deste artigo.

§ 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:

I – alagamento: acúmulo temporário de água que impede ou dificulte significativamente a utilização regular do imóvel;

II – inundação: transbordamento de águas que provoque invasão do imóvel e danos às suas estruturas ou bens;

III – interdição parcial ou total: impossibilidade temporária de uso do imóvel, certificada pela autoridade competente.

§ 3º Os contribuintes que preencherem os requisitos previstos nos incisos I e II do § 1º e não constarem no Anexo Único, poderão requerer a remissão perante a Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei.

§ 4º O requerimento previsto no § 3º deverá ser instruído com documentação comprobatória dos danos sofridos pelo imóvel, sendo facultada a interposição de recurso administrativo, no
prazo de 15 (quinze) dias, em caso de indeferimento, nos termos da regulamentação aplicável.

Art. 2º A concessão da remissão será processada de ofício pela Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN, mediante instauração de processo administrativo eletrônico, com base nas informações técnicas constantes do Anexo Único desta Lei.

§ 1º Na hipótese de pagamento integral ou parcial do IPTU e/ou da Taxa de Lixo relativos ao exercício de 2026, poderá o contribuinte, proprietário ou possuidor legítimo do imóvel beneficiado, requerer a restituição dos valores pagos, mediante processo administrativo eletrônico, observado o disposto na legislação tributária municipal.

§ 2º O pedido de restituição deverá ser instruído com:

I – documento comprobatório da titularidade, posse ou responsabilidade tributária do imóvel;

II – comprovante do pagamento do tributo;

III – documentos complementares eventualmente exigidos pela Administração Tributária.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Felipe Camarão, em Natal, 24 de junho de 2026

PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE

Prefeito