O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que o Decreto n.º 36.633, de 19 de maio de 2025, alterou o Decreto n.º 35.061, de 21 de dezembro de 2022, tornando obrigatória a vinculação dos meios de pagamento à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), mediante interligação tecnológica com o programa emissor do documento fiscal, nos termos previstos em ato normativo do Secretário da Fazenda;

CONSIDERANDO o Leiaute e as Regras de Validação da NF-e e da NFC-e, constantes no Anexo I do Manual de Orientação do Contribuinte (MOC); e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos de preenchimento da NF-e e da NFC-e para cumprimento da obrigação acessória referente à vinculação dos meios de pagamento aos respectivos documentos fiscais eletrônicos, bem como dispor sobre os prazos de início da obrigatoriedade,

RESOLVE:

Art. 1.º Na operação de venda ou revenda de mercadorias ou bens cujo pagamento seja efetuado por meio de cartão de crédito, débito, PIX ou outroinstrumento de pagamento eletrônico, o comprovante de pagamento deverá estar vinculado à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) correspondente, mediante interligação tecnológica com o programa emissor do documento fiscal eletrônico, observando o seguinte:

I - o comprovante da transação, impresso ou emitido por meio digital, relativo ao uso dos instrumentos de pagamento deverá conter, no mínimo:

a) o CNPJ e o nome empresarial do estabelecimento beneficiário do pagamento, que deverão ser o do estabelecimento em que estiver sendo utilizadoo equipamento;

b) o código da autorização ou identificação do pedido;

c) a data, a hora e o valor da operação; e

d) o identificador do terminal em que ocorreu a transação, nos casos em que se aplica.

II - nas operações descritas no caput deste artigo, deverão constar na respectiva NF-e e NFC-e, no Grupo YA - Informações de Pagamento dorespectivo documento fiscal eletrônico, as seguintes informações relativas ao pagamento:

a) no campo “Meio de Pagamento” (tag “tPag”), informar o código do pagamento, conforme tabela de códigos de meios de pagamento, disponívelno Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica, atualizada pela Nota Técnica 2020.006;

b) no campo “Valor do Pagamento” (tag “vPag”), informar o valor do pagamento;

c) no campo “Tipo de Integração para Pagamento” (tag “tpIntegra”), informar a opção “1 - Pagamento Integrado com o Sistema de Automação”;

d) no campo “CNPJ da Instituição de Pagamento” (tag “CNPJ”), informar o CNPJ da instituição de pagamento, adquirente ou subadquirente. Casoo pagamento seja processado pelo intermediador da transação, informar o CNPJ do intermediador;

e) no campo “Número de Autorização da Operação com Cartões, PIX, Boletos e Outros Pagamentos Eletrônicos” (tag “cAut”), informar o númeroda autorização da transação da operação com o meio de pagamento, o mesmo impresso no comprovante de pagamento;

f) no campo “Identificador do Terminal de Pagamento” “idTermPag”, informar o identificador do terminal que foi realizado o pagamento, quandofor o caso.

§ 1.° No pagamento realizado mediante cartão, o campo “Meio de Pagamento” (tag “tPag”) deverá ser preenchido com o código 03 (“Cartão deCrédito”), se o pagamento tiver sido efetuado por meio de cartão de crédito; ou o código 04 (“Cartão de Débito”), caso o pagamento tenha sido efetuado por meio de cartão de débito.

§ 2.° No pagamento realizado por meio de Pagamento Instantâneo (PIX), modalidade dinâmica, em que há a geração de QR Code ou de URL paracada transação, o campo “Meio de Pagamento” (tag “tPag”) deverá ser preenchido com o código 17 (Pagamento Instantâneo (PIX) - Dinâmico).

§ 3.° No pagamento via PIX, o campo “Número da Autorização da Operação” (tag “cAut”) deverá ser preenchido utilizando o código identificadorúnico da transação PIX “endToEndId” (e2eid), conforme estabelecido no Regulamento do PIX elaborado pelo Banco Central do Brasil.

§ 4.° Nas operações realizadas fora do estabelecimento, o campo “Indicador de Presença do Comprador no Estabelecimento Comercial no Momentoda Operação” (tag “indPres”) deverá ser preenchido com 1, no caso da NFC-e, e com 5, quando a operação for realizada mediante a emissão de uma NF-e.

§ 5.° Nas operações em que o pagamento for efetuado em estabelecimento diverso do estabelecimento responsável pela entrega da mercadoria e pelaemissão do documento fiscal eletrônico, o campo “CNPJ transacional do pagamento” (tag “CNPJPag”) deverá ser preenchido com o CNPJ do estabelecimento onde o pagamento foi processado/transacionado/recebido.

§ 6.° Os estabelecimentos de que trata o § 5.º deste artigo devem possuir o mesmo CNPJ “raiz” e estar situados neste Estado.

§ 7.° O preenchimento das informações do pagamento de que trata o art. 1.º deverá ocorrer de forma automática.

§ 8.° Para cumprimento do disposto no § 7.º deste artigo, o contribuinte deverá possuir uma solução integrada que garanta a comunicação entreo sistema de pagamento e o sistema de emissão do documento fiscal eletrônico, seja por meio de um único equipamento ou tecnologia (SmartPOS, por exemplo), seja por meio de um conjunto de equipamentos ou tecnologias (como ocorre no sistema de Transferência Eletrônica de Fundos - TEF conectado a um dispositivo Pin Pad ou outro equipamento).

§ 9.° Na ocorrência de falha ou indisponibilidade na integração entre os sistemas de emissão do documento fiscal eletrônico e o sistema de pagamento,que impossibilite a vinculação automática de que trata o § 7.º deste artigo, o contribuinte deverá prestar as informações do pagamento mediante o Evento de Conciliação Financeira (ECONF), nos termos da Nota Técnica 2024.002.

§ 10. O disposto neste artigo se aplica, inclusive, nas vendas realizadas em site ou plataforma própria e por meio de teleatendimento.

Art. 2.º Nas operações em que o pagamento ocorrer em momento diferente da entrega, disponibilização ou fornecimento da mercadoria ou bem,o contribuinte deverá manifestar o ECONF na NF-e ou NFC-e emitida no momento da entrega, disponibilização ou fornecimento da mercadoria ou bem, conforme Nota Técnica 2024.002.

§ 1.º Nas operações de venda para entrega futura, acobertadas por NF-e, modelo 55, emitidas exclusivamente para fins de simples faturamento, coma utilização do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) n.º 5.922 (Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura), deverão ser observados os seguintes procedimentos, de acordo com a forma de pagamento:

I - Quando houver pagamento integral antecipado, o contribuinte deverá:

a) emitir NF-e “fatura” no momento do pagamento, com o preenchimento das informações tributárias sem o destaque do imposto e com o Códigode Situação Tributária (CST) 90 ou o Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN) 900, conforme o caso, devendo ainda ser preenchidos todos os campos previstos no inciso II do art. 1.º desta Instrução Normativa; e

b) emitir NF-e para acobertar a efetiva entrega, disponibilização ou fornecimento da mercadoria ou bem, com o preenchimento das informaçõestributárias com o destaque do imposto, conforme o caso, referenciando a NF-e “fatura” de que trata a alínea “a” deste inciso, na tag “refNFe”; e informando o código de pagamento 90 (sem pagamento) no campo tPag (Meio de Pagamento) do Grupo YA - Informações de Pagamento.

II - Quando houver pagamento parcial antecipado, o contribuinte deverá:

a) emitir NF-e “fatura”, no momento da antecipação parcial do pagamento, com o preenchimento das informações tributárias sem o destaque doimposto e com o Código de Situação Tributária (CST) 90 ou o Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN) 900, conforme o caso, devendo ainda ser preenchidos todos os campos previstos no inciso II do art. 1.º desta Instrução Normativa; e

b) emitir NF-e para acobertar a circulação da mercadoria, contendo todas as informações do pagamento complementar, nos termos do inciso II doart. 1.º desta Instrução Normativa, com o preenchimento das informações tributárias com o destaque do imposto, conforme o caso, e referenciando a NF-e “fatura” de que trata a alínea “a” deste inciso, na tag “refNFe”.

§ 2.º As notas fiscais eletrônicas previstas no § 1.º deste artigo deverão ser emitidas de forma integrada, observado o disposto nos §§ 4.º e 5.º do art.1.º desta Instrução Normativa.

§ 3.º Nas operações com pagamento integral ou parcial posterior à emissão do documento fiscal ou ao fato gerador do imposto, e cujo meio de pagamento não seja conhecido no ato da emissão da respectiva NF-e ou NFC-e, o campo “Meio de Pagamento” (tag “tPag”) deverá ser preenchido com o código 91 (“Pagamento Posterior”). (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 142 DE 17/11/2025).

§ 4.º Para as operações previstas no § 3º, o contribuinte fica obrigado ao registro do ECONF. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 142 DE 17/11/2025).

Art. 3.º Os documentos fiscais emitidos em conformidade com esta Instrução Normativa deverão ser escriturados regularmente no Registro C100 efilhos da EFD ICMS/IPI, em ordem cronológica de emissão.

Art. 4.º A obrigatoriedade de vinculação do pagamento ao documento fiscal eletrônico de que trata o art. 1.º desta Instrução Normativa não se aplica:

I - ao documento fiscal eletrônico emitido na forma do Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF);

II - às vendas realizadas com entrega e pagamento em domicílio (delivery);

III - às operações realizadas de forma não presencial intermediadas em site ou plataforma de terceiros;

IV - às operações realizadas por Microempreendedor Individual (MEI);

V - às operações cujo pagamento tenha sido efetuado por meio de PIX - Estático, modalidade em que o PIX é realizado mediante QR Code estáticoou transferência; e

VI - às operações cujo pagamento tenha sido realizado por outro meio de pagamento em que não seja gerado um código de autorização individualizadopara cada operação de venda ou revenda de mercadoria ou bem.

§ 1.° Nas operações previstas nos incisos II e III deste artigo, deverão ser informados no XML do documento fiscal eletrônico (NF-e/NFC-e), alémdos requisitos essenciais, os seguintes campos:

I - campo “Indicador de Presença do Comprador no Estabelecimento Comercial no Momento da Operação” (tag “indPres”), com a indicação docódigo 2 para operação não presencial, pela Internet; do código 3 para operação não presencial, teleatendimento; e do código 4 para NFC-e em operação com entrega a domicílio;

II - campo “Indicador de Intermediador/Marketplace” (tag “indIntermed”) do Grupo B - Identificação da Nota Fiscal Eletrônica, com a indicaçãodo código 1 para operação realizada em site ou plataforma de terceiros (intermediadores/marketplace);

III - campo “CNPJ do Intermediador da Transação (agenciador, plataforma de delivery, marketplace e similar) de Serviços e de Negócios.” (tag “CNPJ”) do Grupo YB - Informações do Intermediador da Transação, com o CNPJ do intermediador da transação (agenciador, plataforma de delivery,
marketplace e similar) de serviços e de negócios, no caso do inciso II do § 1.º deste artigo;

IV - campo “Identificador Cadastrado no Intermediador” (tag “idCadIntTran”) do Grupo YB - Informações do Intermediador da Transação, com onome do usuário ou identificação do perfil do vendedor no site do intermediador (agenciador, plataforma de delivery, marketplace e similar) de serviços e de negócios, no caso do inciso II do § 1.º deste artigo.

§ 2.° A não aplicabilidade da obrigatoriedade de vinculação do pagamento ao documento fiscal eletrônico de que tratam os incisos do caput desteartigo não dispensa o contribuinte da emissão do respectivo documento fiscal eletrônico para acobertar suas operações.

§ 3.° Nas operações previstas nos incisos V e VI do caput deste artigo, o contribuinte deverá informar o código do pagamento referente ao campo“Meio de Pagamento” (tag “tPag”).

Art. 5.º O cronograma de obrigatoriedade para a integração e a vinculação dos meios de pagamento eletrônicos à NF-e e à NFC-e, conforme os gruposde atividades econômicas e as respectivas faixas de faturamento, está estabelecido no Anexo Único desta Instrução Normativa.

§ 1.° A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz/CE) poderá, de ofício, incluir novos setores, grupos ou categorias de atividades econômicasna obrigatoriedade referida no caput deste artigo.

§ 2.° Considera-se faturamento, para fins da obrigatoriedade de que trata esta Instrução Normativa, o somatório dos valores de todos os estabelecimentosdo contribuinte localizados neste Estado.

§ 3.° Para o contribuinte que tenha iniciado suas atividades no mesmo ano ou seguintes em que estiver enquadrado na obrigatoriedade, será consideradaa proporcionalidade do faturamento em relação ao número de meses ou fração de mês de atividade.

Art. 6.º O descumprimento da obrigatoriedade de integração e vinculação dos meios de pagamentos à NF-e e à NFC-e de que trata esta InstruçãoNormativa, nos prazos estabelecidos no Anexo Único, sujeitará o contribuinte à aplicação das penalidades previstas nas alíneas “m” e “n” do inciso VII do art. 177 da Lei 18.665, de 2023.

Art. 7.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, ao 09 de julho de 2025.

Fabrízio Gomes Santos

SECRETÁRIO DA FAZENDA

(Redação do anexo dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 142 DE 17/11/2025):

ANEXO ÚNICO DA IN 87/2025.

CRONOGRAMA DE OBRIGATORIEDADEPARA A INTEGRAÇÃO E VINCULAÇÃO DOS MEIOS DE PAGAMENTOS ELETRÔNICOS AOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS

Grupo 1

A partir de 05/01/2026 – Contribuintes enquadrados nas CNAEs listadas abaixo, cuja receita bruta no ano de 2024 seja igual ou superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

OBS: O contribuinte que tiver iniciado suas atividades no ano de 2024 ou seguintes deve considerar a proporcionalidade prevista no § 3.º do art. 6.º desta Instrução Normativa.

Grupo 2

A partir de 02/03/2026 – Contribuintes enquadrados nas CNAEs listadas abaixo, cuja receita bruta no ano de 2025 seja igual ou superior a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).

OBS: O contribuinte que tiver iniciado suas atividades no ano de 2025 ou seguintes deve considerar a proporcionalidade prevista no § 3.º do art. 6.º desta Instrução Normativa.

Grupo 3

A partir de 01/07/2026 – Contribuintes enquadrados nas CNAEs listadas abaixo, independentemente do faturamento, da posição da CNAE (principal e secundária(s)) ou do início de atividade.