O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 4º, da Lei Estadual nº 21.352, de 1º de janeiro de 2023, considerando as disposições contidas na Lei Estadual nº 18.451, de 6 de abril de 2015 e no Decreto Estadual nº 2.069, de 3 de agosto de 2015, assim como considerando o contido no Protocolo nº 23.909.333-7,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, e suas respectivas descrições, à tabela de que trata o Anexo I da Resolução SEFA nº 627, de 3 de agosto de 2015: 

“CNAE DESCRIÇÃO

1013-9/01 Fabricação de produtos de carne

1053-8/00 Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis

1052-0/00 Fabricação de laticínios

1091-1/01 Fabricação de produtos de panificação industrial

1096-1/00 Fabricação de alimentos e pratos prontos”

Art. 2º Ficam acrescentados os seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, e suas respectivas descrições, à tabela de que trata o Anexo II da Resolução SEFA nº 627, de 3 de agosto de 2015: 

“CNAE DESCRIÇÃO

4623-1/06 Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas

4623-1/07 Comércio atacadista de sisal

4623-1/09 Comércio atacadista de alimentos para animais

4632-0/01 Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados

4632-0/02 Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas

4632-0/03 Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

4634-6/03 Comércio atacadista de pescados e frutos do mar 

4637-1/02 Comércio atacadista de açúcar

4637-1/04 Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares

4637-1/05 Comércio atacadista de massas alimentícias

4637-1/06 Comércio atacadista de sorvetes

4637-1/07 Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes

4637-1/99 Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente

4639-7/02 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

4644-3/02 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário

4645-1/01 Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios

4645-1/02 Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia

4645-1/03 Comércio atacadista de produtos odontológicos

4646-0/02 Comércio atacadista de produtos de higiene pessoa

4649-4/03 Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos

4649-4/09 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

4651-6/02 Comércio atacadista de suprimentos para informática

4679-6/03 Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais

4686-9/01 Comércio atacadista de papel e papelão em bruto

4686-9/02 Comércio atacadista de embalagens

4691-5/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios”

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 5 de maio de 2025

Norberto Anacleto Ortigara

Secretário de Estado da Fazenda