Publicado no DOU em 17 jan 2022
Aprova o plano de regulação para o exercício de 2022.
O Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP torna público que o CONSELHO DIRETOR desta Autarquia, em reunião ordinária realizada em 13 de janeiro de 2022, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 9º, inciso XX, do Regimento Interno anexo à Resolução CNSP nº 428, de 12 de novembro de 2021, e
Considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.650499/2021-49,
Resolve:
Art. 1º Aprovar o plano de regulação da Susep para o exercício de 2022, nos termos do Anexo desta Resolução.
Art. 2º O Plano de Regulação de 2022 deverá ser divulgado no sítio eletrônico da Susep.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
ALEXANDRE MILANESE CAMILLO
ANEXO
| Tema (Índice) | Título do Tema | Descrição do Tema | Análise de Impacto Regulatório - AIR | Entrega prevista* | Unidade Responsável |
| 1 | Resseguro e retrocessão | Revisão, consolidação e simplificação da normas que tratam das operações de resseguro e retrocessão, incluindo o limite de cessão, das operações de cosseguro, das operações em moeda estrangeira e das contratações de seguro no exterior. | A ser avaliado | Revisão normativa aprovada no Conselho Diretor da Susep | DIR1 |
| 2 | Seguros do Grupo Transportes | Revisão da Circular Susep nº 354, de 30 de novembro de 2007, e revisão e consolidação dos normativos relativos a seguro de Responsabilidade Civil do Transportador. | A ser avaliado | Revisão normativa aprovada no Conselho Diretor da Susep | DIR1 |
| 3 | Seguro Rural | Proposição de revisão do Decreto nº 5.121/2004, no que diz respeito à necessidade de análise e aprovação dos produtos de seguro rural por parte da Susep para participação no Programa de Subvenção ao Prémio do Seguro Rural . | Dispensado | Proposta de revisão do decreto encaminhada para o ministério setorial | DIR1 |
| 4 | Coberturas por Sobrevivência | Revisão da regulamentação sobre coberturas por sobrevivência oferecidas em planos de seguros de pessoas e planos de previdência complementar aberta, com a finalidade de fomentar o mercado de anuidades e propiciar o desenvolvimento de produtos que melhor atendam às necessidades dos consumidores. | A ser avaliado | Submissão da proposta de ato normativo à consulta pública | DIR2 |
| 5 | Seguro Habitacional | Atualização da regulamentação vigente sobre o seguro habitacional, objetivando maior clareza quanto às coberturas oferecidas e o seu real propósito perante os consumidores. | A ser avaliado | Revisão normativa aprovada no Conselho Diretor da Susep | DIR2 |
| 6 | Instrumentos de Supervisão | Inquérito Administrativo: Edição de normas complementares ao estabelecimento do procedimento do inquérito administrativo, nos termos do art. 88, § 2º, da Resolução CNSP nº 393/2020 e dando eficácia às normas previstas nos arts. 88 a 93 deste ato normativo. Medidas Prudenciais Preventivas: Regulamentação de medidas prudenciais preventivas a serem adotadas pela Susep destinadas a preservar a estabilidade e a solidez do Sistema Nacional de Seguros Privados, do Sistema Nacional de Capitalização e do Regime de Previdência Complementar e a assegurar a solvência, a liquidez e o regular funcionamento das supervisionadas. | A ser avaliado | Aprovação da matéria no Conselho Diretor da Susep | DIR3 DIR4 |
| 7 | Instrumentos Financeiros (IFRS 9/CPC 48) | Elaboração de estudos e propostas voltadas à implementação do CPC 48 - Instrumentos Financeiros (IFRS 9) e tratamento dos seus efeitos em relação à mensuração dos passivos de seguros, previdência, resseguro e capitalização. | A ser avaliado | Aprovação da matéria no Conselho Diretor da Susep | DIR3 |
| 8 | Sistema de Registros de Operações | Continuidade das ações de implementação do registro de operações de seguros, de previdência, de capitalização e de resseguro em sistemas de registro homologados pela Susep e administrados por entidades registradoras credenciadas na Susep. | A ser avaliado | Aprovação das normas de conteúdo informacional do SRO | DIR3 |
| 9 | Autoavaliação de Riscos e Solvência (ORSA -Own Risk and Solvency Assessment) | Elaboração de estudos e propostas voltadas à regulamentação da Autoavaliação de Riscos e Solvência (ORSA -Own Risk and Solvency Assessment), a ser realizada por parte das entidades supervisionadas. | A ser avaliado | Aprovação da matéria no Conselho Diretor da Susep | DIR3 |
* As entregas podem envolver a realização de AIR, estudos, consulta pública ou minuta de ato normativo aprovada no Conselho Diretor da Susep. O desenvolvimento do tema pode ir além das entregas previstas no Plano de Regulação.
