Publicado no DOE - TO em 16 abr 2019
Revoga a Portaria SEFAZ Nº 916, de 18 de novembro de 2016, que dispõe sobre modelos de Termos de Acordo de Regimes Especiais e adota outras providências.
O Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o art. 15 do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 432, de 28 de abril de 1997,
Resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria SEFAZ Nº 916, de 18 de novembro de 2016.
Art. 2º Esta Portaria estra em vigor na data de sua publicação.
SANDRO HENRIQUE ARMANDO
Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento
