Ato Declaratório Executivo Codac Nº 13 DE 12/05/2016


 Publicado no DOU em 13 mai 2016


Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 10 de novembro de 2014.


Simulador Planejamento Tributário

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 22-A, 25 e 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e no art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994,

Declara:

Art. 1º O código de receita 4863, constante do item 22 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 10 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte denominação:

ANEXO ÚNICO

Item Código de Receita (Darf) Especificação da Receita
22 4863 Contribuição Previdenciária sobre a Comercialização da Produção Rural - Lançamento de Ofício

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA