Portaria MTE Nº 1660 DE 11/10/2013


 Publicado no DOU em 15 out 2013


Estabelece norma para envio de dados da arrecadação da Contribuição Sindical Rural.


Simulador Planejamento Tributário

(Revogado pela Portaria SEPRT Nº 1417 DE 19/12/2019):

O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e no art. 8º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971,

Resolve:

Art. 1º A Confederação Nacional da Agricultura - CNA e a Confederação dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG encaminharão, mensalmente, para a Secretaria de Relações do Trabalho do MTE e para a Coordenação-Geral de Recursos do FAT - CGFAT, até o último dia útil do mês subseqüente ao mês da arrecadação, os dados concernentes ao recolhimento da Contribuição Sindical Rural, por meio de arquivo eletrônico, com informações relativas à arrecadação da contribuição sindical, conforme estabelecido nos Anexos I e II desta Portaria, bem como, trimestralmente, relatório consolidado das informações, na forma estabelecida no Anexo III.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL DIAS

ANEXO I

ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL

Mês de Arrecadação:___________/________________ Em Reais

UF CONTRIBUINTE (CNPJ/CPF) Data de Arrecadação Ano de Competência da Contribuição Valor Arrecadado D     Valor da Quota-Parte do MTE
        Principal Encargos Adicionais Total  
               
               
               
               
Total              

ANEXO II

DISTRIBUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL

Mês de Arrecadação: __________/______________ Em Reais

UF Nome da Entidade Beneficiada CNPJ da Entidade Quantidade de Lançamentos Valor Arrecadado Valor de Quota-Parte da Entidade
           
           
           
           
Total          

ANEXO III

RELATÓRIO TRIMESTRAL DA ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL

Período Arrecadação:_____________ Trimestre do Exercício de __________________ Reais

MÊS Valor Arrecadado     Distribuição da Arrecadação      
  Principal Encargos Adicionais Total Confederação Federação Sindicatos MTE
               
               
               
Total