(Revogado pela Portaria MTP Nº 422 DE 07/10/2021):

O Secretário de Segurança e Saúde no Trabalho, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 1643 de 25 de setembro de 1995, publicado no DOU do dia 26.09.95, Seção I, páginas 14.941 a 14.945 e o disposto no art. 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,

Resolve:

Art. 1º Alterar no Quadro II - Agrupamento de Setores Econômicos pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, para dimensionamento da CIPA, editado pela Portaria SSST nº 8 de 23 de fevereiro de 1999, publicada no DOU de 24 de fevereiro de 1999, Seção I, páginas 12 e 13, os seguintes Grupos de Atividades Econômicas:

Grupo C -16 - Veículos

Grupo C -24 - Transporte

Grupo C -35 - Outros Serviços

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ZUHER HANDAR