(Revogado pela Resolução CC/FGTS Nº 1018 DE 18/11/2021):

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e

Considerando o teor da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, do Conselho Curador do FGTS, suas alterações e aditamentos, particularmente no que tange ao calendário orçamentário,

Resolve:

1. Aprovar os Orçamentos Financeiro, Operacional e Econômico do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o exercício de 2009, e o Plano Plurianual de Aplicação, para o período 2010/2012, na forma dos Anexos de I a V desta Resolução, observados os seguintes dispositivos:

1.1 serão destinados, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) dos recursos alocados a favor da área de Habitação Popular, para operações de crédito que objetivem a produção ou aquisição de imóveis novos;

1.2 serão destinados, no máximo, 30% (trinta por cento) dos recursos alocados a favor da concessão de descontos nos financiamentos a pessoas físicas para operações de crédito que beneficiem famílias com rendimento mensal bruto de até R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais);

1.3 serão destinados, no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos recursos alocados a favor da concessão de descontos nos financiamentos a pessoas físicas para operações de crédito vinculadas a imóveis situados em áreas urbanas; e

1.4 serão destinados, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos recursos alocados a favor da concessão de descontos nos financiamentos a pessoas físicas para aplicação em municípios integrantes de regiões metropolitanas ou equivalentes, municípios-sedes de capitais estaduais e municípios com população urbana igual ou superior a cem mil habitantes.

2. Autorizar a alocação de R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais) para fins de concessão de descontos nos financiamentos a pessoas físicas. (Redação dada ao item pela Resolução CC/FGTS nº 593, de 24.03.2009, DOU 27.03.2009)

3. Autorizar o Agente Operador a:

3.1 adquirir Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRIs, até o limite anual de R$ 840.000.000,00 (oitocentos e quarenta milhões de reais);

3.2 alocar ao Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, na forma e condições estabelecidas pela Lei nº 11.491, de 20 de junho de 2007, e regulamentação do Conselho Curador do FGTS, até o limite de R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais); e

3.3 aplicar nas condições especiais de financiamento a trabalhadores detentores de conta vinculada do FGTS, na forma e condições estabelecidas pela Resolução nº 542, de 30 de outubro de 2007, até o limite de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais).

4. Estabelecer que as aplicações previstas no item 3 desta Resolução correrão à conta das disponibilidades financeiras do FGTS, sem prejuízo dos valores alocados às áreas orçamentárias de Habitação Popular, Saneamento Básico e Infra-estrutura Urbana.

5. Homologar, na forma do Anexo VI desta Resolução, os remanejamentos de recursos, entre Unidades da Federação, da área orçamentária de Habitação Popular, referentes ao exercício orçamentário de 2008, efetuados por intermédio de ato normativo do Gestor da Aplicação, com fulcro no disposto na Resolução nº 564, de 4 de junho de 2008, do Conselho Curador do FGTS.

6. Determinar que o Gestor da Aplicação e o Agente Operador regulamentem, no âmbito das respectivas competências legais, esta Resolução.

7. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS LUPI

Presidente do Conselho

ANEXO I
ORÇAMENTO FINANCEIRO

ORÇAMENTO FINANCEIRO

EXERCÍCIO 2009

(Valores em R$ 1.000,00)

(Redação dada ao Anexo pela Resolução CC/FGTS nº 593, de 24.03.2009, DOU 27.03.2009)

ANEXO II
ORÇAMENTO OPERACIONAL

ORÇAMENTO OPERACIONAL

PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS

EXERCÍCIO 2009

(Valores em R$ 1.000,00)

Observação: As metas físicas e os empregos gerados são calculados utilizando-se parâmetros nacionais e sua distribuição por Unidades da Federação guardam direta proporcionalidade com os recursos a elas alocados.

(Redação dada ao Anexo pela Resolução CC/FGTS nº 593, de 24.03.2009, DOU 27.03.2009)

ANEXO III
ORÇAMENTO OPERACIONAL

ORÇAMENTO OPERACIONAL

APLICAÇÃO DE RECURSOS

EXERCÍCIO 2009

(Valores em R$ 1.000,00)

(Redação dada ao Anexo pela Resolução CC/FGTS nº 593, de 24.03.2009, DOU 27.03.2009)

ANEXO IV
ORÇAMENTO OPERACIONAL

ORÇAMENTO OPERACIONAL

PLANO PLURIANUAL DE CONTRATAÇÕES 2010/2012

(Valores em R$ 1.000,00)

(Redação dada ao Anexo pela Resolução CC/FGTS nº 593, de 24.03.2009, DOU 27.03.2009)

ANEXO IV
ORÇAMENTO OPERACIONAL

PLANO PLURIANUAL DE CONTRATAÇÕES 2010/2012

(Valores em R$ 1.000,00)

ANEXO V
ORÇAMENTO ECONÔMICO

ORÇAMENTO ECONÔMICO

BALANÇO PATRIMONIAL PROJETADO

EXERCÍCIO 2009

(Valores em R$ 1.000,00)

(Redação dada ao Anexo pela Resolução CC/FGTS nº 593, de 24.03.2009, DOU 27.03.2009)

ANEXO VI
DEMONSTRATIVO DE REMANEJAMENTOS EFETUADOS ENTRE UNIDADES DA FEDERAÇÃO

ORÇAMENTO OPERACIONAL REFORMULADO

EXERCÍCIO 2008

ÁREA DE HABITAÇÃO POPULAR

(Pessoas Físicas + Pessoas Jurídicas)

(Valores em R$ 1.000,00)

Observações:

Resolução nº 571, de 26 de agosto de 2008, do Conselho Curador do FGTS, regulamentada pela Instrução Normativa nº 43, de 22 de setembro de 2008, do Ministério das Cidades.

Instrução Normativa nº 46, de 7 de outubro de 2008, do Ministério das Cidades.