12 dez 2013 - Trabalho / Previdência
Foram divulgados por meio do Ato Declaratório Executivo Codac n°60/2013, os códigos a serem utilizados na DARF:
| Item | Código de Receita (Darf) | Especificação da Receita |
| 1 | 4133 | R D Ativa - Contribuição Previdenciária Segurados |
| 2 | 4156 | R D Ativa - Contribuição Empresa/Empregador |
| 3 | 4162 | R D Ativa - Contribuição Risco Ambiental/Aposentadoria Especial |
| 4 | 4185 | R D Ativa - Contribuição Sujeita a Retenção Previdenciária |
| 5 | 4201 | R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Salário Educação |
| 6 | 4218 | R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar |
| 7 | 4224 | R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra |
| 8 | 4230 | R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo Aeroviário |
| 9 | 4253 | R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo - FDEPM |
| 10 | 4260 | R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat |
| 11 | 4276 | R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social de Transporte - Sest |
| 12 | 4282 | R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai |
| 13 | 4299 | R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social da Indústria - Sesi |
| 14 | 4309 | R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac |
| 15 | 4321 | R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social do Comércio - Sesc |
| 16 | 4338 | R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas - Sebrae |
| 17 | 4344 | R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop |
| 18 | 4350 | R D Ativa - Multa Isolada Compensação Previdenciária Indevida |
| 19 | 4373 | R D Ativa - Multa Regulamentar Descumprimento de Obrigação Acessória Previdenciária |
| 20 | 4380 | R D Ativa - Glosa de Compensação Previdenciária |
O Ato Declaratório Executivo Codac n°60/2013, foi publicado no Diário Oficial da União em 11.12.2013
Fonte: Legisweb
