12 dez 2013 - Trabalho / Previdência
Por meio do Ato Declaratório Executivo Codac n°61/2013, a Receita Federal do Brasil divulgou os códigos fora de uso para a DARF:
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Item |
Código de Receita Fora de Uso |
Especificação da Receita |
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1 |
5869 |
CPMF - Lançamento Débito em Conta |
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2 |
5871 |
CPMF - Operação de Liquidação/Pagamento Valores não Creditados em Conta do Beneficiário |
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3 |
5884 |
CPMF - Instituição Financeira como Contribuinte |
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4 |
6420 |
Multa Isolada - CPMF (art. 43 L.9430) |
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5 |
7213 |
CPMF - Lançamento de Ofício |
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6 |
7512 |
CPMF - Depósito Judicial |
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7 |
7662 |
CPMF - Depósito Administrativo |
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8 |
8536 |
CPMF - Ação Judicial (arts. 45 e 46 da MP 2.037-21/00) |
O Ato Declaratório Executivo Codac n°61/2013, foi publicado no Diário Oficial da União em 11.12.2013
Fonte: Legisweb
