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Simples Nacional: Receita Federal esclarece sobre a tributação das receitas decorrentes da revenda de softwares


3 dez 2013 - Simples Nacional

Banco de Dados Legisweb

Conforme esclarecido pela Solução de Consulta Cosit nº 29/2013- DOU 1 de 03.12.2013, a receita decorrente da revenda de programas não customizáveis para computador (software de prateleira), com as correspondentes licenças definitivas, tem natureza comercial e, consequentemente, no Simples Nacional, deve ser tributada na forma do Anexo I à Lei Complementar nº 123/2006.

 


Fonte: IR-LegisWeb