Por meio da Portaria GS/SET N° 106/2013 (DOE 23.11.2013), o Secretário de Estado da Tributação,divulga os valores de referência para as operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo, para realização do cálculo do ICMS devido por substituição tributária, conforme previsto no § 5º do artigo 900-A do RICMS/RN.

Fonte: ICMS- LegisWeb