Através da Instrução Normativa RFB nº 1.412/2013 - DOU 1 de 25.11.2013, a Receita Federal do Brasil (RFB) baixou ato que dispõe sobre a transmissão e a entrega de documentos digitais para juntada a processo digital ou a dossiê digital de atendimento, mediante a utilização do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS) ou mediante atendimento presencial nas unidades de atendimento da RFB.

Fonte: IR-LegisWeb