Por meio do Despacho SE/Confaz nº 240/2013 - DOU 1 de 22.11.2013, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foi dada publicidade à denúncia, pelo Estado do Rio Grande do Norte, do Protocolo ICMS nº 33/1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com açúcar de cana entre aquele Estado e os Estados do Amapá, Maranhão, Pará, Paraná, Pernambuco e Piauí, com efeitos a partir de 1º.12.2013.

 

 

 

Fonte: ICMS- LegisWeb