Por meio de ato do Despacho SE/Confaz nº 239/2013 - DOU 1 de 22.11.2013 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foi dada publicidade à denúncia, pelo Estado do Rio Grande do Norte, do Protocolo ICMS nº 46/1992, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com açúcar, farinha de trigo, aguardente de cana, cerveja, chope, refrigerante e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pre-mix ou post-mix, entre aquele Estado e o Estado de São Paulo, com efeitos a partir de 1º.12.2013.

 

 

Fonte: ICMS- LegisWeb