ICMS-GO: Fazenda notifica empresas do Simples


21 nov 2013 - ICMS, IPI, ISS e Outros

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Mais de 1.300 empresas goianas, beneficiárias do regime simplificado de tributação (Simples Nacional), foram notificadas ontem (13) pelo Diário Oficial do Estado (DOE) para quitar seus débitos com o Estado. Após a notificação, as empresas têm 30 dias para regularizar sua situação. Passado esse período, se não regularizarem os débitos, podem ser excluídas do Simples. A lista inclui empresas da Capital e do interior, de vários segmentos comerciais. 

Com o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Recuperar) os contribuintes do Simples ganham mais uma chance para acertar as dívidas e evitar a exclusão do programa, como determina a lei complementar 123/2006. Elas podem aproveitar os descontos: para pagamento à vista, até 29 de novembro, as empresas têm 97% de desconto de juros e multas e 45% na correção monetária. Os débitos também podem ser parcelados em até 60 meses. Quanto maior o número de parcelas, menor é o desconto. A tabela completa com os descontos do Recuperar pode ser vista no site www.sefaz.go.gov.br.


Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás