O governo do Paraná vai conceder parcelamento especial às empresas devedoras de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). O projeto que amplia o prazo de pagamento para os créditos em atraso foi aprovado em duas votações pela Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (20) e segue para sanção do governador.

Os débitos de ICMS poderão ser pagos em até 84 vezes. Atualmente, o prazo máximo de parcelamento é de 60 meses. Já o ITCMD, que é um Imposto Estadual devido por toda pessoa física ou jurídica que recebe bens ou direitos como herança, em virtude da morte do antigo proprietário ou como doação, poderá ser quitado em até 36 parcelas. Hoje, o prazo é de 20 vezes.

“O governo quer buscar solucionar as pendências judicias e será uma grande oportunidade para que os empresários possam colocar em dia as dívidas executadas de ICMS e ITCMD”, explicou o líder do governo na Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB). “Queremos fazer uma limpa nas ações que correm na Justiça e ao mesmo tempo, poderemos ter um bom resultado financeiro com a entrada de recursos no caixa do governo”, completou.

Além do prazo estendido, as empresas com demandas judiciais envolvendo créditos tributários também terão redução de custos de honorários de advogados e não precisarão apresentar garantias para o parcelamento. Não haverá dispensa de juros e multas nem renúncia fiscal.

O programa é inédito e está sendo lançada como preparação para a Semana Nacional de Conciliação, promovida anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A Semana Nacional da Conciliação será realizada do dia 29 de novembro a 3 de dezembro. Serão 6.229 audiências de conciliação em 104 comarcas paranaenses. Em Curitiba, haverá audiências nos Núcleos de Conciliação do Palácio da Justiça e do Fórum Cível.

A conciliação, com acordo entre as partes para a quitação da dívida, é considerada a melhor alternativa pelo Conselho Nacional de Justiça porque é mais rápida, eficaz e menos onerosa.

Após a sanção da lei, a formalização do parcelamento deve ser realizada até o dia 16 de dezembro deste ano, mediante requerimento à Receita Estadual. O não pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, implicam na revogação total do acordo.

INCENTIVOS PARA O SETOR EMPRESARIAL - O governador Beto Richa vem lançando programas para estimular o pagamento de ICMS. Um outro projeto aprovado em outubro pela Assembleia Legislativa permitiu às empresas que tiveram dilação de prazo para recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) isenção de juros e correção monetária para pagamento antecipado da dívida. O projeto beneficia todas as empresas que participam de programas de incentivo do governo estadual, como o Paraná Competitivo.

Segundo o deputado Ademar Traiano, os descontos e ampliação do prazo de pagamento das dívidas integram uma grande política pública de incentivos criada pelo governador Beto Richa, que oferece apoio desde o micro empresário até o setor industrial. “O Paraná é hoje o Estado que oferece o melhor ambiente de negócios do país”, afirmou o líder do governo na Assembleia. É o que aponta um levantamento feito pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) que avaliou a carga tributária para o setor no país.

Segundo o estudo, o Paraná é único Estado que possui uma alíquota inferior ao do Simples Nacional. A alíquota média nacional é de 5,5 % e no Paraná o recolhimento, em média, é de 4,6 % do faturamento da empresa. O Simples engloba sete tributos entre eles o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Serviços (ISS) e a Cofins.

A política tributária adotada no Paraná beneficia 98% das empresas do Estado. Hoje, aproximadamente 200 mil microempresas estão isentas do recolhimento de impostos estaduais.

PROJETO PRECATÓRIOS - Outro projeto do Executivo aprovado em duas votações nesta quarta-feira regulamenta o Acordo Direto de Precatórios e estabelece Políticas Fazendárias. Atualmente o cálculo atualizado do valor do precatório é feito pela Câmara de Conciliação. O projeto transfere a competência de atualização para o Tribunal de Justiça do Paraná. A matéria será votada em redação final na próxima semana.

O projeto também abre a possibilidade de substituição de precatórios. Se houver rejeição por razões como iliquidez, suspensão por decisão judicial ou problemas ao crédito, pode ser aceito outro precatório. Após a experiência de um ano da primeira rodada de conciliação, os ajustes propostos pelo governo são necessários para dinamizar o procedimento de atualização de precatórios.

Fonte: Bem Paraná