Pelo Decreto nº 8.140/2013 - DOU 1 de 18.11.2013 , foi promulgado o Acordo entre o Governo do Brasil e o Governo da República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmado em Foz do Iguaçu, em 16.12.2010.

Nota LegisWeb: Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

 

 

Fonte: IR-LegisWeb