A Instrução Normativa RFB nº 1.410/2013 - DOU 1 de 14.11.2013, alterou a IN SRF nº 513/2005, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro de bens destinados à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, contratadas por empresas sediadas no exterior.

A norma aplica-se somente aos pedidos de habilitação a esse regime realizados depois de 14.11.2013, ficando revogado o Anexo Único da IN SRF nº 513/2005.

 

Fonte: IR-LegisWeb