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ICMS-SP: Isenção do ICMS ampliada hipóteses na prestação de serviço de transporte de mercadoria destinada à exportação


28 out 2013 - ICMS, IPI, ISS e Outros

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Pelo Decreto nº 59.655/2013 - DOE SP de 26.10.2013, desde 26.10.2013, foi concedida isenção do ICMS na prestação de serviço de transporte de mercadoria para Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex) localizado em território paulista, desde que observadas as condições estabelecidas pela legislação.

 

 


Fonte: ICMS- LegisWeb