A Lei nº 12.873/2013 promove várias alterações nas Leis nº 8.212/1991 e 8.213/1991, que tratam sobre custeio e benefícios previdenciários, respectivamente.

Entre as mudanças destacamos o novo prazo para recolhimento das contribuições do segurado especial, a partir de 2014 e a licença-maternidade para o homem que adotar ou obtiver guarda com fins de adoção.

A Lei nº 12.873/2013, foi publicada no Diário Oficial da União em 25.10.2013.

Fonte: Legisweb