A Resolução Normativa do Conselho Nacional de Imigração – CNIg nº 106/2013 prorroga por 12 meses o prazo de vigência da Resolução Normativa CNIg nº 97/2013, que prevê a concessão de visto permanente por razões humanitárias ao nacional do Haiti.

A Resolução Normativa n°106/2013, foi publicada no Diário Oficial da União em 25.10.2013.

Fonte: Legisweb