Por meio de Ato Cotepe/ICMS nº 41/2013 - DOU 1 de 23.10.2013, foram alterados o § 1º do art. 1º e o caput do art. 5º do Ato Cotepe/ICMS nº 9/2012, o qual estabelece a disciplina para a utilização do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) para fins de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), relativamente à utilização do equipamento SAT e ao registro, no SAT, dos dados da prestação, com efeitos a partir de 1º.12.2013.

 

Fonte: ICMS- LegisWeb