O Ministério do Trabalho e Emprego- MTE, implantou o Sistema Homolognet na Superintendência Regional do Espírito Santo, uma vez  que o sistema permite a assistência online nas rescisões do contrato de trabalho, objetivando melhor fiscalização e segurança tanto para o empregador como para o empregado em relação à correção dos cálculos das verbas rescisórias devidas, pois estes são realizados pelo próprio sistema, o qual é alimentado pelos dados das empresas o que acarreta consideravelmente a redução no tempo despendido nas homologações.

A Portaria  n°105/2013, foi publicada no Diário Oficial da União em 22.10.2013.

Fonte: Legisweb