Por meio de ato do Despacho SE/Confaz nº 213/2013 - DOU 1 de 18.10.2013, foi dada publicidade aos Ajustes Sinief nºs 16 a 20/2013 e aos Convênios ICMS nºs 111 a 135/2013, que dispõem, entre outros assuntos, sobre substituição tributária, documentos fiscais, redução de base de cálculo, isenção, prorrogação de benefícios fiscais, parcelamento de débitos, entre os quais destacamos:

a) Ajuste Sinief nº 16/2013 - altera o Ajuste Sinief nº 12/2004, que dispensa a emissão de nota fiscal relativa a coleta, armazenagem e remessa de baterias usadas de telefone celular promovidas por intermédio da Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental (SPVS);

b) Ajuste Sinief nº 17/2013 - altera o Ajuste Sinief nº 9/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico;

c) Ajuste Sinief nº 18/2013 - altera o Ajuste Sinief nº 2/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD);

d) Ajuste Sinief nº 19/2013 - altera o Ajuste Sinief nº 11/2010, que autoriza as Unidades da Federação que identifica a instituir o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) e dispõe sobre a sua emissão por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT-CF-e);

e) Ajuste Sinief nº 20/2013 - altera o Ajuste Sinief nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica;

f) Convênio ICMS nº 111/2013 - altera o Convênio ICMS nº 52/1993, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos de duas rodas motorizado;

g) Convênio ICMS nº 112/2013 - autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de biogás e biometano;

h) Convênio ICMS nº 115/2013 - altera o Convênio ICMS nº 96/2009, que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais;

i) Convênio ICMS nº 116/2013 - prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais;

j) Convênio ICMS nº 117/2013 - dispõe sobre a exclusão do Estado de Roraima de disposições do Convênio ICMS nº 93/2009, que altera o Convênio ICMS nº 135/2006, o qual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares;

k) Convênio ICMS nº 118/2013 - dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Pará e São Paulo ao Convênio ICMS nº 5/1998, que autoriza os Estados que menciona a concederem isenção na importação de equipamento médico-hospitalar;

l) Convênio ICMS nº 120/2013 - autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica;

m) Convênio ICMS nº 121/2013 - autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS;

n) Convênio ICMS nº 123/2013 - altera o Convênio ICMS nº 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas;

o) Convênio ICMS nº 125/2013 - dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Convênio ICMS nº 85/2011, que autoriza os Estados que menciona a concederem crédito outorgado de ICMS destinado à aplicação em investimentos em infraestrutura;

p) Convênio ICMS nº 127/2013 - autoriza o Estado do Pará a reduzir multas e juros de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS;

q) Convênio ICMS nº 128/2013 - autoriza o Estado do Rio de Janeiro a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica;

r) Convênio ICMS nº 129/2013 - dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Convênio ICMS nº 125/2011, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares;

s) Convênio ICMS nº 130/2013 - altera o Convênio ICMS nº 66/2013, que autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotores, e convalida procedimentos;

t) Convênio ICMS nº 131/2013 - altera o Convênio ICMS nº 11/2009, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensarem ou reduzirem juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica;

u) Convênio ICMS nº 133/2013 - dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS nº 37/1989, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS na prestação de serviços de transporte de passageiros de transporte urbano ou metropolitano;

v) Convênio ICMS nº 134/2013 - altera o Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos; e

w) Convênio ICMS nº 135/2013 - altera o Convênio ICMS nº 57/1999, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura, nas condições que especifica.

 

 

Fonte: ICMS- LegisWeb