A Portaria RFB nº 1.443/2013- DOU 1 de 14.10.2013, alterou a Portaria RFB 3.010/2011 para dar nova redação ao § 5º do art. 12, o inciso VI do Art. 15, o art. 38, o § 2º e o § 3º do art. 40, que tratam dos leilões destinados a pessoas jurídicas, das informações que devem constar no edital do leilão e dos procedimentos para destruição ou inutilização de bens.

A mencionada Portaria também acrescentou alguns dispositivos que tratam da destinação de veículos automotores a órgãos da administração pública, das competências para destinação de mercadorias e procedimentos para destinação de bens de valor cultural, artístico ou histórico.

 

Fonte: LegisWeb