Por intermédio da Lei 5.708, de 29-4-2010, publicada no DO-RJ de 30-4-2010, o Governo do Estado do Rio de Janeiro prorrogou, para até 31-5-2010, o prazo para adesão ao REFIS-RJ, que criou facilidades para a quitação de débitos fiscais e não fiscais junto ao Estado do Rio de Janeiro, inclusive aqueles inscritos na dívida ativa.

O REFIS-RJ, criado pela Lei 5.647/2010, prevê a redução de juros e multas para os pagamentos à vista ou parcelados em até 60 prestações, bem como possibilita a quitação de débitos inscritos na dívida ativa através da compensação de precatórios.

Fonte: ICMS - RJ