Por meio do Decreto nº 50.717/2013 - DOE RS de 08.10.2013, o Governo estadual acrescentou dispositivo à legislação, a fim de determinar que o produtor rural emita a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) na operação de comércio exterior realizada a partir de 1º.12.2013. Em tal hipótese, esse produtor não está dispensado de emitir o referido documento fiscal.

 

Fonte: ICMS- LegisWeb