30 set 2013 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Por meio do Decreto nº 59.556/2013 - DOE SP de 28.09.2013, foi acrescentado o Anexo XXI ao RICMS-SP/2000 para dispor sobre a isenção e o diferimento do ICMS nas operações realizadas com produto de artesanato.
Fonte: ICMS- LegisWeb
