Por meio da Portaria CGSN/SE nº 18/2013 - DOU 1 de 30.09.2013, foi prorrogado para o último dia útil dos meses de abril, maio e junho/2014 as datas de vencimento dos tributos apurados no regime do Simples Nacional, antes previstas, respectivamente, para outubro, novembro e dezembro/2013, para os sujeitos passivos com sede no Município de Taquarituba - SP.

A norma esclareceu, todavia, que a prorrogação do prazo supramencionada não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

 

 

Fonte: IR-LegisWeb