A comissão mista de análise da MP 615/2013, que, entre outros assuntos, autoriza subvenção econômica a produtores de cana, permite a hereditariedade na concessão de táxis e reabre o prazo para adesão ao Refis da Crise, aprovou nesta terça-feira (3) relatório apresentado pelo senador Gim (PTB-DF), transformando a medida em projeto de lei de conversão. A matéria segue agora para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

Na comissão mista, a MP recebeu mais de 100 emendas e foi aprovada com quase 50 artigos, tratando desde a reabertura de prazo para o Refis da Crise até a possibilidade de as concessões de táxis e de quiosques e bancas de feira serem deixadas por seus titulares como herança à família.

Originalmente, a medida autorizou o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste afetados pela seca que atingiu a região. O projeto autorizou também financiamento para renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros.

Por emenda, Gim estendeu os benefícios aos produtores do Paraná, que sofreram prejuízos com geadas no estado. A subvenção será de R$ 12 por tonelada de cana-de-açúcar – respeitado o limite de 10 mil toneladas. Estima-se que 18 mil produtores de cana-de-açúcar receberão a subvenção, com um custo da ordem de R$ 122,2 milhões.

Pagamento eletrônico

O texto original da MP também regulamentou, em seus artigos 6º ao 14, o mercado de pagamento eletrônico. Passam a fazer parte do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), regido pela Lei 10.214/2001, os arranjos e empresas de pagamento que prestam serviço nessa área, como cartões de pagamento, moedas eletrônicas e transações de pagamento feitas por celular. Por não serem instituições financeiras, as bandeiras, administradoras e adquirentes de cartões de crédito não eram, antes da edição da MP, reguladas e fiscalizadas pelo Banco Central. A medida vem suprir essa lacuna.

A medida também estabeleceu que o Ministério das Comunicações, a Agência Nacional das Telecomunicações (Anatel), o Banco Central e o Conselho Monetário Nacional (CMN) poderão incentivar aperfeiçoamento de plataformas que permitam a utilização de celulares e outras formas de telecomunicação na realização de pagamentos. Proibiu, entretanto, a essas instituições o exercício de atividades típicas dos bancos, como a concessão de empréstimos.

Outro ponto que constava da MP original foi a autorização para que a União emita títulos da dívida pública no valor máximo dos créditos da Eletrobras contra a Itaipu Binacional em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

Refis da Crise

Uma das principais mudanças do projeto de lei de conversão proposto pelo senador Gim foi a reabertura do prazo de adesão ao chamado Refis da Crise, programa instituídos pela Lei 11.941/2009, que permite a renegociação de dívidas por empresas com débitos fiscais federais. Os descontos em multas e juros variam de 25% a 100%.

Pelo texto, contribuintes com dívidas vencidas na Receita Federal até 30 de novembro de 2008 que não tenham aderido ao Refis poderão fazê-lo até 31 de dezembro deste ano. O último prazo para adesão venceu em julho de 2011. Segundo o relator, a reabertura de prazo vai fazer “um bem enorme” a milhares de empresas brasileiras com dívidas federais que precisam de fôlego para manter investimentos.

Renegociação de dívidas

Gim também agregou à proposta a possibilidade de municípios do Nordeste atingidos pela seca, onde foram decretadas situações de emergência ou de calamidade pública a partir de 1º de dezembro de 2011, terem condições especiais de pagamento de empréstimos e financiamentos. Para essas cidades, em situação de adimplência, o prazo para pagamento será prorrogado em 20 anos, com cinco anos de carência e taxas de juros anuais de 3%. A estimativa do relator é beneficiar pelo menos 1.134 municípios nordestinos que se encontram em situação de emergência devido à estiagem.

Táxis e quiosques

Outro tema polêmico incluído no PLV foi a possibilidade de o direito à exploração do serviço de táxi ser transferido, por herança, do titular a seus familiares, durante o período de validade da concessão. Gim defendeu que a iniciativa ampara as famílias dos taxistas que ficam sem recursos financeiros com a morte do detentor da licença.

A hereditariedade já foi vetada duas vezes pela presidente Dilma Rousseff: em 2012, quando tratada na Lei 12.468/2011, e este ano, quando incluída na MP 610/2013, transformada na Lei 12.844/2013. O argumento do governo é de que o Congresso Nacional não teria competência para legislar sobre o tema, de responsabilidade dos municípios. Gim explicou que o texto a ser apresentado na comissão desta vez determinará a hereditariedade sem entrar nas competências municipais.

Mesma permissão foi concedida às concessões de quiosques, trailers e bancas de feiras em áreas públicas: no caso da morte do titular, o direito será transferido aos parentes mais próximos.

Violência contra a Mulher

A fim de favorecer o combate à violência contra a mulher, o texto passou a incluir também a autorização para que a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República contrate o Banco do Brasil para atuar na gestão de recursos, obras e serviços relacionados a projetos da rede integrada e especializada para atendimento da mulher vítima de violência. Por sua vez, o Banco do Brasil é autorizado a utilizar o regime diferenciado de contratações públicas (RDC), que simplifica o processo de licitação, para adquirir os bens ou contratar os serviços e obras necessários.

Farmácias de manipulação

Outro trecho do novo projeto de lei de conversão permite às redes de farmácias de manipulação centralizar em um único laboratório a manipulação de todas as suas receitas. Pela legislação atual, cada filial precisa ter seu próprio laboratório, o que encarece os custos de produção e dificulta o trabalho de fiscalização da Vigilância Sanitária.

Ainda sobre farmácias, o relatório aprovado na comissão mista exige que farmácias e drogarias tenham assistência de um farmacêutico técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, para auxílio ao público em seus estabelecimentos. A lei atual permite a presença de práticos e técnicos de farmácia, atividades que, segundo o relator, estão em extinção.

Porte de armas

Em seu relatório, o senador Gim incluiu a autorização para que guardas prisionais, agentes penitenciários e integrantes da escolta de presos possam portar, fora de serviço, armas de fogo de propriedade particular ou fornecidas pela respectiva corporação ou instituição. A autorização é uma antiga reivindicação da categoria, com o argumento de que são vítimas de perseguição nas ruas em razão das funções que desempenham.

Timemania

O texto trata ainda da Timemania, programa criado pelo governo federal para ajudar os clubes de futebol a quitarem suas dívidas por meio de uma loteria específica. Fica estabelecida que a exclusão dos clubes inadimplentes do programa se dará somente após não atendimento de intimação (hoje a exclusão é automática). Também fica permitido o retorno dos clubes excluídos ao programa, desde que quitem até o fim de 2013 seus débitos com a Timemania.

O relatório aprovado na comissão mista trata ainda da desoneração da folha de pagamento de empresas de varejo que vendem apenas pela internet, telefone ou catálogo; de alterações na composição do Conselho Nacional de Trânsito (Contran); da regularização de áreas públicas federais ocupadas por entidades de assistência social, de educação e por templos religiosos no Distrito Federal e da determinação de que documentos digitalizados passem a ter mesmo valor legal que o documento original, em caso de transações financeiras e de processo administrativo fiscal.

Após a aprovação do relatório na comissão mista, Gim pediu celeridade na apreciação da matéria pelos deputados, uma vez que a MP precisa ser votada também pelo Plenário do Senado até o dia 16 de setembro, ou então perderá a validade. A comissão mista é presidida pelo deputado João Arruda (PMDB-PR) e tem como vice-presidente o senador Eduardo Amorim (PSC-SE). O relator-revisor é o deputado Josias Gomes (PT-BA).

Fonte: Agência Senado