Por meio do Despacho S/N RFB, de 28-8-2013, publicado no Diário Oficial de hoje, 30-8, o Secretário da Receita Federal do Brasil, torna sem efeito o Ato Declaratório Interpretativo 4 RFB, de 27-8-2013 (DOU de 28-8-2013), que esclarecia a forma de recolhimento da contribuição previdenciária em virtude da perda da eficácia da Medida Provisória 601, de 28-12-2012, ocasionando conflito com as normas fixadas pela Lei 12.844, de 19-7-2013, que altera a Lei 12.546, de 14-12-2011.

Fonte: LegisWeb