A Portaria SEP/PR nº 124/2013- DOU 1 de 30.08.2013, estabeleceu os procedimentos para aprovação dos projetos de investimento em infraestrutura portuária tendo em vista o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007, alterado pelos Decretos nºs 6.167/2007, 6.416/2008 e 7.367/2010.

 

Fonte: IR-LegisWeb