28 ago 2013 - Trabalho / Previdência
A forma de contribuição das empresas incluídas na desoneração da folha de pagamento (artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011) pela Medida Provisória nº 601/2012, que perdeu a eficácia em 03/06/2013, está indicada no Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, publicado no DOU de 28/08/2013.
Fonte: Legisweb
