Devido às festividades de Fim de Ano, não teremos expediente nos dias 31/12/2025 a partir das 12 horas e 01/01/2026. Retornaremos no dia 02/01/2026 às 12:30 horas. Contamos com a compreensão de todos.

ICMS-SP: Pauta fiscal, base de cálculo gado e carne


26 ago 2013 - ICMS, IPI, ISS e Outros

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Por meio da Portaria CAT nº 086/2013 (DOE de 23.08.2013), o Coordenador da Administração Tributária, divulga valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne, tendo em vista o disposto no artigo 46 do RICMS/SP.


Fonte: ICMS-LegisWeb